Bem vindo! Sexta-Feira, 26 de Maio de 2017 - 00:43     --   Pesquise no Site                   E-mails da Prefeitura              Telefones da Prefeitura             Facebook   Twitter
Prefeitura Municipal de Manduri
Rua Bahia n: 233 - Centro
CEP:18780-000 - MANDURI/SP
Horário de atendimento:
das 08:00 as 17:00h
e-mail: contato@manduri.sp.gov.br

Contratos e Licitações

Contas Públicas

Recursos Humanos

Balanços



Sexta-Feira
26 de Maio de 2017 - 00:43

Portal SIC

Portal de Transparência

Portal de Colaborador

Emissao de Nota Fiscal Eletronica

VAF - Dipam

Visite o Site da Câmara Municipal de Manduri

Voltar

DECRETO 1301 - DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE AREAS EM RAZÃO DA INCLUSÃO NO PERÍMETRO URBANO E APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS COMO ZONA G, E INCLUSÃO NO ANEXO I DA LEI Nº 1.765/2013

  
                 
      DECRETO Nº 1.301/2015
 
“DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE AREAS EM RAZÃO DA INCLUSÃO NO PERIMETRO URBANO E APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, COMO ZONA G, E INCLUSÃO NO ANEXO I DA LEI Nº 1.765/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, prefeito Municipal de Manduri, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,  
 
CONSIDERANDO as Leis nºs 1.816/2014 e 1.817/2014, que “Dispõe sobre a inclusão da área que especifica no Perímetro Urbano de Manduri”;
 
CONSIDERANDO a aprovação dos Loteamentos “Flor de Sofia” e Loteamento “Arboris”, por todos os órgãos competentes, registro em cartório, bem como, a comercialização dos lotes.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - ficam classificados como zona G, os loteamentos denominados “Flor de Sofia” e “Arboris”, e incluso no anexo I, da Lei 1.765/2013, para efeito de lançamentos pelo Setor de Cadastro e Tributação.
 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 15 de dezembro de 2015.
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
                                                              PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura, na data supra.
 
 
 
 
                                                                        RONALDO ADÃO GUARDIANO
        DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

Voltar