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DECRETO 1300 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI 1.902/2015

 DECRETO Nº 1.300/2015
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR  AUTORIZADO ATRAVES DA LEI Nº 1.902/2015
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais,
 
 
 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2014, Lei Municipal nº 1.850 de 09 de Dezembro de 2014, nos termos do inciso II, art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.600,00 (cento e seis mil e seiscentos reais), autorizado através da lei nº 1.902/2015 para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
 
 

 
( + )
SUPLEMENTAÇÕES
R$ (Reais)
.02
 
PODER EXECUTIVO
 
02.05
DEPTO DE SAÚDE
 
02.05.01
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
.10.301.0002.1.023
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO PARQUE DAS ABELHAS
 
(610) 4.4.90.51.00
F5
Obras e Instalação
4.000,00
 
02.06.00
DEPTO DE EDUC. CULT. ESPORTE E LAZER
02.06.01
361
ENSINO MUNICIPAL
 
12.361.0003.2.013
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 
(221) 3.3.90.94.00
F1
Indenizações e Restituições
79.000,00
(232) 3.3.90.47.00
 F1
Contribuição para o Pis/Pasep
11.000,00
(234) 4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
12.600,00
 
 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
106.600,00

 
 
Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de: ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$106.600,00 (cento e seis mil e seiscentos reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o,do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente.
 
 
 

 
( - )
ANULAÇÕES
R $ (Reais)
.02
 
PODER EXECUTIVO
 
02.05
DEPTO DE SAÚDE
 
02.05.01
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
.10.301.0002.2.009
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
(165) 3.3.90.30.00
F5
Material de Consumo
4.100,00
 
 
02.06
DEPTO DE EDUC. CULTURA, ESPORTE E LAZER
 
02.06.02
361
FDO MUNIC DE DESENV DO ENSINO- FUNDEB
 
12.361.0003.2.020
MANUT. FUNDEB 60% FUNDAMENTAL
 
(250) 3.1.90.94.00
F2
Indenizações e Restituições
11.000,00
 
12.361.0003.2.023
MANUT. FUNDEB 60% FUNDAMENTAL
 
(255) 3.3.90.30.00
F2
Material de Consumo
13.000,00
(257) 3.3.90.39.00
F2
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
78.500,00
 
 
T O T A L D A S A N U L A Ç Õ E S
106.600,00

 
 
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
               
 
 
 Prefeitura Municipal de Manduri, 15 de Dezembro de 2015.
 
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura na Data supra.
 
 
 
 
 
 
                                                           RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                                       Diretor de Governo e Gestão Pública

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