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DECRETO 1298 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 21,22,23,24,28,29,30 E 31

                                           
 
DECRETO Nº 1.298/2015.
        
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 21, 22, 23 24, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2015, e dá providências correlatas.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
 
                               CONSIDERANDO que a adoção de medidas de contenção de despesas deverá ser de caráter obrigatório, atingindo todas as unidades administrativas, de forma a compatibilizar o equilíbrio econômico-financeiro entre receitas x despesas, de acordo com as normas preconizadas na Lei Federal n. 4.320/64, e de suas alterações posteriores;
 
                                CONSIDERANDO a acentuada diminuição dos repasses dos recursos obrigatórios oriundos dos Governos Federal e Estadual (FPM, ICMS, IPI EXPORTAÇÃO e outros), que tem contribuído sensivelmente para que o Município de Manduri reestruture a sua capacidade de investimentos e de manutenção dos serviços públicos municipais;
 
                               CONSIDERANDO que o Município de Manduri tem ao longo dos últimos meses, sofrido uma redução drástica dos índices de participação dos repasses dos recursos das diversas esferas do governo, o que tem contribuído para reduzir a sua capacidade de investimentos e da própria manutenção dos serviços públicos;
 
                               CONSIDERANDO que a manutenção de todos os serviços postos à disposição da comunidade tem acarretado um sensível acréscimo e em contrapartida está ocorrendo, conforme registros uma sensível diminuição das receitas mensais na forma de repasses, alternando sensivelmente o equilíbrio econômico entre receita x despesas, de acordo com as regras capituladas na Lei Federal n. 4.320/64, e de suas alterações posteriores;
 
                                CONSIDERANDO as comemorações das “Festividades Natalinas e Réveillon.”
                                
                             
                               DECRETA:
 
                                Artigo 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 21, 22, 23 24, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2015.
 
                                Artigo 2º - Excluir da declaração que trata o artigo 1º deste Decreto, os serviços essenciais, cujas atividades não podem sofrer interrupção de continuidade, ficando a cargo dos responsáveis as convocações que se fizerem necessárias, e, em especial o Pronto Atendimento Municipal.
 
                                Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
                                      Manduri, 01 de Dezembro de 2015.
 
 
 
                                      PAULO ROBERTO MARTINS
                                      PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
                                      RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                      DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

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