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DECRETO 1289 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

                                               DECRETO Nº  1.289/15
 
                        Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias.
 
 
                                       PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 4º, da Lei Municipal de Manduri nº 1.850 de 09/12/2014 e artigo 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
             
                                        Decreta:
 
Art. 1º -      Fica autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.154,59 ( Um Mil Centro e Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Nove Centavos), a ser utilizado no exercício de 2015 e destinado à suplementar as dotações do FUNDEB no exercício de 2015, para utilização do resíduo verificado no exercício de 2014, de acordo com inciso 2º do art. 21 da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007, suplementando as seguintes dotações:
 
                        ( + )                            SUPLEMENTAÇÕES                            R$ ( Reais)
 
02        PODER EXECUTIVO
02.06. DEPTO DE EDUCAÇÃO CULT ESPORTE E LAZER
02.06.02 -   FUNDO MUNIC DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- FUNDEB
12.361.0003.2020 - MANUTENÇÃO FUNDEB 60% FUNDEMENTAL
(248)- 3.1.90.11.00- F2- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil           R$ 1.154,59
 
Art. 2º O crédito Adicional suplementar autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “SUPERÀVIT FINANCEIRO”, no valor de R$ 1.154,59 (Um mil Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Nove Centavos), referente ao saldo financeiro apresentado na conta do FUNDEB no final do exercício de 2013.
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
                                   Prefeitura Municipal de Manduri, 27 de Outubro de 2015
 
                                               PAULO ROBERTO MARTINS
                                                           Prefeito Municipal
 
            Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
                                               RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                              Diretor de Governo e Gestão Pública

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