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DECRETO 1288 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI 1.891/2015

 
 
DECRETO Nº 1.288/2015
 
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais,
 
 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2015, Lei Municipal nº 1.850 de 09 de Dezembro de 2014, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, autorizado através da Lei nº 1.891/2015 no valor de R$ 628.100,00 (seiscentos e vinte e oito mil e cem reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente:
 

 
( + )
SUPLEMENTAÇÕES
R$ (Reais)
.02
 
PODER EXECUTIVO
 
02.01.00
GABINETE E DEPENDÊNCIAS
 
02.01.01
.122
GABINETE DO PREFEITO
 
04.122.0006.2.039
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DO GABINETE
(036) 3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
2. 500,00
 
 
 
 
04.122.0006.2004
.122
MANUTENÇÃO DO BANCO DO POVO
 
(055)3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.800,00
(059)3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.400,00
 
 
 
 
02.02
 
DEPTO DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
02.02.01
.122
GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
04.122.0007.2044
 
MANUT. DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
 
(083) 3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
3.600,00
 
 
 
 
04.128.0007.2041
.128
MANUT. DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS
 
(101) 3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
1,.800,00
 
 
 
 
02.04.01
.121
ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE
 
.04.121.0009.2007
MANUTENÇÃO DO ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE
(116) 3.3.90.36.00
F1
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.600,00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
04.123.0009.2049
 
MANUTENÇÃO DO SETOR DA TESOURARIA
 
(137)3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
9.000,00
(138)3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
1.200,00
 
 
 
 
04.125.0009.2052
.125
MANT. DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
 
(143)3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
8.500,00
 
 
 
 
02.05
 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
 
02.05.01
.301
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
10.301.0002.2009
 
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
 
(159)3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
35.400,00
(167)3.3.90.36.00
F2
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
7.200,00
 
 
 
 
10.301.0002.2054
.301
MANUTENÃO DO SETOR SAÚDE BUCAL
 
(182)3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
30.000,00
(183)3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
8.000,00
 
 
 
 
10.301.0002.2056
 
MANUT. DO SETOR FR FÁRMACIA E FISIOTERAPIA
 
(191)3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
3.200,00
 
 
 
 
10.301.0002.2057
.301
MANUT. DO SETOR DE TRANSP. E AMBULÂNCIAS
 
(197)3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
30.000,00
(198)3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
22.000,00
 
 
 
 
02.06
DEPTO DE EDUC. CULTURA, ESPORTE E LAZER
 
02.06.01
.361
ENSINO MUNICIPAL
 
12.361.0003.2013
 
MANUTENÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL
 
(220)3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
18.100,00
 
 
 
 
12.361.0003.2014
.361
MANUT. DE DESPESA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
 
(236)3.3.90.30.00
F2
Material de Consumo
50.000,00
(237)3.3.90.39.00
F2
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
02.06.02
.361
FUNDO MUNIC. DE DESENV. DO ENS. FUNDEB
 
.12.361.003.2023
 
MANUT. FUNDEB 40% FUNDAMENTAL
 
(251)3.1.90.11.00
F2
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
99.000,00
(252)3.1.90.13.00
F2
Obrigações Patronais
47.000,00
 
 
 
 
12.365.0003.2021
.365
MANUTENÇÃO FUNDEB 60% INFANTIL
 
(261)3.1.90.13.00
F2
Obrigações Patronais
9.000,00
 
 
 
 
02.06.03
.306
MERENDA ESCOLAR
 
.12.306.0010.2061
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
 
(268) 3.3.90.30.00
F2
Material de Consumo
20.500,00
(269) 3.3.90.30.00
F5
Material de Consumo
65.000,00
 
 
 
 
02.06.05
.813
ESPORTE E LAZER
 
27.813.0012.2027
 
MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LZER
 
(272)3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
8.900,00
(273)3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
3.000,00
 
 
 
 
02.07
DEPTO ENG. AGRIC. MEIO AMB. E OBRAS SERV.
 
02.07.04
.606
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 
20.606.0013.2.031
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 
(302)3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
16.500,00
(303)3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
6.600,00
(306)3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
 
 
 
 
 
02.08
DEPTO DE ASSISTÊNCIA DE DESENV. SOCIAL
 
02.08.01
.244
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
 
08.244.0005.1044
 
MANUT. DO DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
(309)3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
19.100,00
(310)3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
10.100,00
 
 
 
 
08.244.0005.2.060
MANUTENÇÃO CRAS
 
(324)3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
17.000,00
(325)3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
6.100,00
 
 
02.08.02
.243
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
 
08.243.0004.2.034
MANUTENÇÃO DO CMDCA
 
(337) 3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
20.000,00
 
 
T O T A L SUPLEMENTAÇÕES
628.100,0

 
 
 
Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de:
 
I) - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 169.500,00 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1o, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, provenientes de receita transferência de instituição bancária de direitos da folha de pagamento ocorrida no orçamento vigente.
 
 
II) ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 458.600,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e seiscentos reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o,do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente.
 
 
 
 

 
( - )
ANULAÇÕES
R $ (Reais)
1
 
PODER LEGISLATIVO
 
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
 
01.01.01
122
CÂMARA MUNICIPAL
 
.01.031.0001.1001
REFORMA PRÉDIO DA CÂMARA
(001) 4.4.90.51.00
F1
Obras e Instalações
10.000,00
 
 
.01.031.0001.1002
AQUISIÇÃO DIVERSOS MAT.PERMANENTES
 
(002) 4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
17.000,00
 
 
.01.031.0001.2001
MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
 
(004) 3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
50.000,00
(008) 3.3.90.30.00
F1
Material de Consumo
8.000,00
(009) 3.3.90.33.00
F1
Passagens e Despesas com Locomoção
8.570,68
(012) 3.3.90.36.00
F1
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
10.000,00
 
 
 
02.
 
PODE EXECUTIVO
 
02.01
GABINETE DEPENDÊNCIAS
 
02.01.02
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
 
.08.244.0006.2003
MANUT. DO FUNDO SOC. DE SOLIDARIEDADE
 
(053)3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.800,00
 
 
02.02
DEPTO DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
02.02.01
GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
(076) 3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
5.600,00
 
 
.04.122.0007.2044
MANUT. DO SETOR DE EXP. ARQ. E PROTOCLOLO
 
(082) 3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
6.900,00
 
 
.04.122.0007.2045
MANUT. SETOR TELEF., ZELAD., COPA E COZINHA
 
(092)3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.000,00
 
 
.04.128.0007.2041
MANUT. DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS
 
(100) 3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
10.000,00
 
 
02.03
DEPARTAMENTO JURÍDICO
 
02.03.01
.122
DEPTO JURÍDICO
 
.04.122.0008.2006
MANUT. DA PROCURADORIA JURÍDICA
 
(108)3.3.90.30.00
F1
Material de Consumo
3.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
02.04
DEPTO. DE ORÇ.FINANC.CONTAB.E PLANEJ.
 
02.04.02
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
.04.122.0009.2008
MANUTENÇÃO DE ENCARGOS GERAIS
 
(149)3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
3.500,00
 
 
02.05
DEPTO DE SAÚDE
 
02.05.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
.10.301.0002.2053
MANUT.ASSES.DE PLANEJ. CONTR.AVALIAÇÃO
 
(176)3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
16.500,00
(177)3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
2.400,00
 
 
.10.301.0002.2057
MANUT. DO SETOR DE TRANSP. DE AMBULÂNCIAS
 
(201)3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
40.000,00
 
 
02.06
DEPTO. DE EDUC. CULT. ESPORTE E LAZER
 
02.06.01
ENSINO MUNICIPAL
 
.12.361.0003.1029
REFORMA E AMP.DA ESCOLA PREF.ZOROASTRO
 
(218)4.4.90.51.00
F1
Obras e Instalações
10.000,00
 
 
.12.361.0003.2013
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
 
(219)3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12.000,00
(222)3.3.90.14.00
F1
Diárias - Pessoal Civil
7.500,00
(227)3.3.90.36.00
F2
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
22.000,00
(230)3.3.90.39.00
F2
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
25.000,00
(231)3.3.90.39.00
F5
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
23.000,00
(234)4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
 
 
.12.365.0003.2016
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
 
(242)3.3.90.36.00
F1
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
7.000,00
(243)3.3.90.39..00
F1
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
15.000,00
(244)4.4.90.51.00
F1
Obras e Instalações
8.000,00
(245)4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
9.000,00
 
 
02.06
DEPTO DE EDUC. CULT. ESPORTE E LAZER
 
02.06.02
.361
FUNDO MUNIC. DE DESEN.DO ENS. FUNDEB
 
.12.361.0003.2023
MANUT. FUNDEB 40% FUNDAMENTAL
 
(258)3.3.90.47.00
F2
Contribuição para PIS/PASEP
21.829,32
.12.365.0003.2024
MANUTENÇÃO FUNDEB 40% INFANTIL
(265)3.3.90.39.00
F2
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
90.000,00
 
 
T O T A L D A S A N U L A Ç Õ E S
458.600,00

 
 
 
 
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
               
                      
Manduri, 22 de Outubro de 2015.
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública
 
 
 
 
 

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