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DECRETO 1287 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI 1.890/2015

DECRETO Nº 1.287/2015
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2015, AUTORIZADO ATRAVES DA LEI 1.890/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais,
 
 
 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2015, Lei Municipal nº 1.850 de 09 de Dezembro de 2014, nos termos do inciso I, art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, autorizado através da Lei nº 1890/2015, no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentária:
 
 

 
( + )
ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
R $ (Reais)
.03
 
AUTARQUIA – SAEMAN
 
03.01
SAEMAN
03.01.03
512
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0050.2102 
MANUTENÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO
 
(019)3.1.90.11.00
F04
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
40.000,00
(020)3.1.90.13.00
F04
Obrigações Patronais
60.000,00
(024)3.3.90.39.00
F04
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
70.000,00
 
 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS
170.000,00

 
 
Art. 2o  - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o,do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente da Autarquia SAEMAN.
 
 
 
 

 
( - )
ANULAÇÃO
R $ (Reais)
.03
 
AUTARQUIA – SAEMAN
 
03.01
SAEMAN
03.01.01
512
GABINETE DA SUPERIDÊNCIA
17.512.0050.2100 
MANUTENÇÃO DO GABINETE E SUPERINTÊNCIA
 
(004)3.1.90.94.00
F04
Indenizações Trabalhistas
111.000,00
 
 
03.01.02
512
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
17.512.0050.1041 
512
AQUISIÇÃO DIVERSOS MATERIAIS PERMANENTES
 
(008)4.4.90.52.00
F04
Equipamentos e Material Permanente
29.000,00
28.843.0050.004
843
ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA DA SAEMAN
(016)4.6.90.71.00
F04
Principal da Dívida Contratual Resgata
30.000,00
 
 
TOTAL DA ANULAÇÃO
170.000,00

 
 
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
               
Prefeitura Municipal de Manduri, 27 de Outubro de 2015.
 
 
                                                                                                                               
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública

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