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DECRETO 1286 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI 1.888/2015

                           Decreto N º 1.286/2015
 
 
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2014, Lei Municipal nº 1.850 de 09 de Dezembro de 2014, nos termos do inciso II, art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, autorizado atraves da Lei 1.888/2015, no valor R$ 203.000,00 (duzentos e três mi reas), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
 
 
 

 
( + )
SUPLEMENTAÇÕES
R$ (Reais)
.02
 
PODER EXECUTIVO
 
02.04
DEPTO DE ORC. FINANC. CONTAB. E PLANEJ.
 
02.04.02
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
 
28.843.0009.0.001
 
ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
 
(150) 4.6.90.71.00
F1
Principal da Dívida Contratual Resgatada
114.393,00
 
 
02.05
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.05.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0002.1.023
 
REF. E AMP. DO POSTO DE SAUDE DO PARQUE DAS A
(610) 4.4.90.51.00
F5
Obras e Instalações
6.000,00
 
 
10.301.0002.2.009
 
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
 
(168) 3.3.90.36.00
F5
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
4.400,00
 
 
 
 
10.302.0002.2.055
 
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
 
(210) 3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
43.207,00
02.06.00
DEPTO DE EDUC. CULT. ESPORTE E LAZER
02.06.01
ENSINO MUNICIPAL
 
12.361.0003.2.014
MANUT. DE DESPESA DO SALARIO EDUCAÇÃO
 
(237) 3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
35.000,00
 
 
TOTAL DAS ANULAÇÕES
203.000,00

 
 
 
Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o,do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente.
 
 
 

 
( - )
ANULAÇÕES
R$ (Reais)
.02
 
PODER EXECUTIVO
 
02.01
GABINETE E DEPENDÊNCIAS
 
02.01.01
GABINETE DO PREFEITO
 
04.122.0006.2.002
122
MANUTENÇÃO DO GABINETE
 
(020) 3.3.90.36.00
F1
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
3.000,00
 
 
.04.122.0006.2037
122
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
 
(027) 3.3.90.36.00
F1
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
3.000,00
(028) 4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
3.300,00
 
 
.04.122.0006.2038
122
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
 
(034) 4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
1.800,00
 
 
.04.122.0006.2039
122
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DO GABINETE
 
(037) 3.3.90.30.00
F1
Material de Consumo
3.500,00
(040) 4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
2.300,00
 
 
.04.122.0006.2040
122
MANUTENÇÃO PROCON/CDHU
 
(041) 3.3.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
800,00
(043) 3.3.90.30.00
F1
Material de Consumo
1.800,00
(044) 3.3.90.36.00
F1
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
800,00
(045) 3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.800,00
(046) 4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
800,00
 
 
.08.244.0006.2003
244
MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
 
(051) 3.3.90.30.00
F1
Material de Consumo
4.500,00
(054) 4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
3.000,00
 
 
04.122.0006.2.004
122
MANUTENÇÃO DO BANCO DO POVO PAULISTA
 
(060) 4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
2.600,00
 
 
02.02.00
DEPTO DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
02.02.01
GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
04.122.0007.2.005
122
MANUTENÇÃO DO GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
(069) 4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
3.200,00
 
 
 
 
.04.122.0007.2042
122
MANUTENÇÃO DO SETOR DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
 
(072) 3.3.90.30.00
F1
Material de Consumo
4.500,00
02.04
DEPTO DE ORÇ. FINANC. CONTAB. E PLANEJ.
 
02.04.01
ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE
 
04.121.0009.2.007
121
MANUTENÇÃO DO ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE
(113) 3.1.90.94.00
F1
Indenizações Trabalhistas
2.500,00
(118) 4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
3.000,00
 
 
.04.122.0009.2048
122
MANUTENÇÃO DA CONTADORIA
 
(124) 4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
3.300,00
 
 
04.121.0009.2.051
121
MANUTENÇÃO DO SETOR DE CADASTRO
 
(130) 4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
1.300,00
 
 
04.123.0009.2.049
123
MANUTENÇÃO DO SETOR DE TESOURARIA
 
(142) 4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
4.500,00
 
 
04.125.0009.2.052
125
MANUTENÇÃO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
 
(145) 3.3.90.30.00
F1
Material de Consumo
3.000,00
(148) 4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
3.000,00
 
 
.28.846.0009.2002
846
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
 
(152) 3.3.90.92.00 
F1
Despesas de Exercícios Anteriores
4.800,00
 
 
.99.999.0009.0.99
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
(155) 3.3.90.92.00 
F1
Reserva de Contingência
13.000,00
 
 
02.05
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
 
02.05.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
.10.301.0002.2053
301
MANUT. ASSESORIA DE PLANEJ. CONTROLE E AVALIAÇÃO
(178) 3.3.90.30.00
F1
Material de Consumo
2.800,00
(181) 4.4.90.52.00
F1
Material de Consumo
2.700,00
 
 
.10.301.0002.2054
301
MANUTENÇÃO DO SETOR DE SAÚDE BUCAL
 
(184) 3.3.90.30.00
F1
Material de Consumo
8.500,00
(186) 3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.800,00
 
 
.10.301.0002.2057
301
MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTES E AMBULANCIAS
(202) 4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
2.800,00
 
 
02.06.00
DEPTO DE EDUC. CULT. ESPORTE E LAZER
 
02.06.01
ENSINO MUNICIPAL
 
12.361.0003.2.013
361
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 
(233) 4.4.90.51.00
F1
Obras e Instalações
47.000,00
 
 
.12.365.0003.2016
365
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
 
(244) 4.4.90.51.00
F1
Obras e Instalações
9.500,00
 
 
02.06.04
CULTURA
 
.13.392.0011.2026
392
MANUTENÇÃO DA CULTURA
 
(271) 4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
4.300,00
 
 
02.07 
DEPTO ENG. AGRIC. MEIO AMB. E OBRAS E SERVIÇOS
 
02.07.01
GARAGEM E OFICINA
 
.26.782.0013.2028
782
MANUTENÇÃO GARAGEM E OFICINA l
 
(284) 4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
6.300,00
 
 
02.07.02
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
 
.26.782.0013.2029
782
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
 
(288) 3.3.90.36.00
F1
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.300,00
 
 
02.07.03
URBANISMO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 
.15.451.0013.1018
451
INFRAESTRUTURA URBANA VI
 
(660) 4.4.90.61.00
F1
Aquisição de Imóveis
27.900,00
 
 
02.07.04
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 
.20.606.0013.2031
606
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 
(308) 4.4.90.52.00
F1
Equipamentos e Material Permanente
2.500,00
 
 
02.08.00
DEPTO DE ASSIST. DE DESENV. SOCIAL
 
02.08.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL
 
.08.244.0005.2060
244
MANUTENÇÃO DO CRAS
 
(328) 3.3.90.36.00
F1
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
2.500,00
 
 
 
 
TOTAL DAS ANULAÇÕES
203.000,00

 
 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
               
 
Manduri, 09 de outubro de 2015.
 
 
                                                                                                                               
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública
 
 
 
 
 
 

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