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PORTARIA Nº 3.011/15 - DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EMISSÃO E CONTROLE DE CARTEIRAS DE TRABALHO

                                                                     PORTARIA Nº 3.011/2015
 
Dispõe sobre a designação de servidor, para                         emissão e controle de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, que especifica. 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
                                         CONSIDERANDO, o Acordo de Cooperação firmado com a Prefeitura Municipal de Manduri, que tem por objetivo, delegar poderes para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, a Prefeitura Municipal de Manduri, conforme os requisitos expressos no art. 14 e seguintes da CLT, com as alterações previstas pelo Decreto –Lei .n.º 229, de 28.02.1967, nº 926 de 10.10.1969, Lei nº 5.686, de 03.08.1971 e da Lei nº 8.260, de 12.12.1991, além das normas e instruções pertinentes, emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
 
 
                                         RESOLVE:
 
                                         I – Designar  os servidores abaixo relacionados conforme exigências do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, para sem prejuízos de suas atribuições, responder 1º emissor, pelo Controle de Carteiras de trabalho e Previdência Social, pelo transporte, guarda CTPS a serem fornecidas pela SRTE/SP, nos termos do Convênio celebrado entre a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE SÃO PAULO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI.  
 
                                         II – O qual, em seus impedimentos, será substituído pelo 2º emissor e 3º emissor sendo eles;
 
a) Eliana Aparecida Pires de Oliveira – Chefe de Equipe Nível IV - RG 16.741.486 e    CPF 087.305.378-86  -   1º emissor;
b) Luiz Antonio Cinel –  Oficial Administrativo - RG. 7.772.801-4 e CPF. 254.784.359-53 -  2º emissor;
    c) Claudinei Aparecido de Oliveira – Chefe de Setor Nível IV - RG 28.950.230-5 e CPF 253.869.878-28  -    3º emissor;
 
                                         III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
                                         Publique-se, registre-se e cumpra-se.
 
 
 
                              Prefeitura Municipal de Manduri, 05 de novembro de 2015.
 
 
                      
 
                                    PAULO ROBERTO MARTINS
                                            Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
Registrada e Publicada na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 
 
 
 
 
 
                                         RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                      Diretor de Governo e Gestão Publica
 
 
 
                          

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