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PORTARIA Nº 3.001/15 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE TODOS OS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS DECORRENTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2015

PORTARIA Nº 3.001/2015, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.
 
 
“Dispõe sobre o cancelamento de todos os atos e termos processuais decorrentes do processo administrativo disciplinar nº 01/2015, instaurado para apuração de eventual concessão de promoção especial a servidor público municipal efetivo da administração pública municipal, nos termos da lei municipal nº 1.483/2009, de 26.06.2009, e dá outras providências.”
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO o r. despacho exarado pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo Roberto Martins, às fls. 345/347 (2º volume), nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2015, através do qual ratifica “in totum” o respeitável parecer apresentado pela Comissão Processante, nomeada por força da Portaria nº 2.963/2015, de 25.09.2015, e, posteriormente pela Portaria nº 2.981/2015, de 13.10.2015, conforme fls. 02/04 (1º volume), e, 304/305 (2º volume);
 
CONSIDERANDO o eventual reconhecimento de impedimentos legais da Presidente e Membro que compõem a Comissão Processante, em face de exercerem emprego em comissão de Diretora do Departamento Jurídico, e, função gratificada de Chefe de Equipe, Nível I, junto ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Manduri;
 
CONSIDERANDO que foi determinado o cancelamento de todos os atos e termos processuais decorrentes do Processo Administrativo Disciplinar n. 01/2015, por haver fundamento que possibilite a apuração dos fatos narrados na peça vestibular por procedimento interno,
 
 R E S O L V E:
 
Art. 1º - Determinar, a partir da publicação desta Portaria, o cancelamento de todos os atos e termos processuais decorrentes do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2015, mediante representação do Departamento de Governo e Gestão Pública, tendo como assunto: Concessão de Promoção Especial a servidor público municipal efetivo da Administração Pública Municipal, que estiver há 5 anos ou menos para obter sua aposentadoria e contar com 20 anos ou mais se homem e 15 anos ou mais se mulher de efetivo exercício no serviço público federal, estadual ou municipal, que fará jus a aumento de 30% (trinta por cento) em seu salário base, com fundamento na Lei Municipal nº 1.483/2009, de 26.06.2009 (Executivo Municipal) e Lei Municipal nº 1.483/2009, de 13.07.2009 (Legislativo Municipal).
 
Art. 2º - Determinar todos os registros que se fizerem necessários junto aos órgãos internos, arquivando-se, após, junto ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Manduri. 
 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 27 de Outubro de 2015.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
 
 
 
 
 

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