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DECRETO 1280 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI 1.886/2015

 
DECRETO Nº 1.280/2015
    
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2015, AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI Nº 1.886/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 167 da Constituição Federal e do artigo 45 da Lei 4.320, de 17/03/1964.
 
DECRETA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2015, Lei Municipal nº 1.850 de 09 de Dezembro de 2014, nos termos do inciso I, art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial, autorizado atraves da Lei 1886/2015 de 25/08/2015, no valor   de R$ 190.000,00(cento e noventa mil reais) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
 

 
( + )
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
R $ (Reais)
.03
 
AUTARQUIA-SAEMAN
 
03.01
SAEMAN
03.01.03
2102
SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO
17.512.0050.2102
 
MANUTENÇÃO DE AGUA E ESGOTO
 
(354) 3.1.90.11.00
F04
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
1900.000,00
 
 
TOTAL DO CRÉDITO
190.000,00

 
Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1o,do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, provenientes  de anulação parcial de dotação orçamentaria ja existentes no orçamento vigente da autarquia.

 
( + )
ANULAÇÂO
R $ (Reais)
.03
 
AUTARQUIA-SAEMAN
 
03.01
SAEMAN
03.01.03
2102
SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO
17.512.0050.2102
 
MANUTENÇÃO DE AGUA E ESGOTO
 
(369) 4.4.90.51.00
F04
Obras e Instalações
1900.000,00
 
 
TOTAL DO CRÉDITO
190.000,00

 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
                                               Manduri, 11 de setembro de 2015.
                                                                                                                               
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
Prefeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
                     RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                                     Diretor de Governo e Gestão Pública                                    
 

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