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DECRETO 1278 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI 1.885/2015

 
DECRETO Nº 1.278/2015
    
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2015, AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI Nº 1.885/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 167 da Constituição Federal e do artigo 45 da Lei 4.320, de 17/03/1964.
 
DECRETA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2015, Lei Municipal nº 1.850 de 09 de Dezembro de 2014, nos termos do inciso I, art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial, autorizado atraves da Lei 1885/2015 de 25/08/2015, no valor   de R$ 403.683,00 (Quatrocentos e Tres mil seiscentos e oitenta e tres reais) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
 

 
( + )
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
R $ (Reais)
 
.02
 
PODER EXECUTIVO
 
 
02.01
GABINETE E DEPENDENCIAS
 
02.01.01
122
GABINETE DO PREFEITO
 
04.122.006.2.002
 
MANUTENÇÃO DO GABINETE
 
 
(018) 3.3.90.14.00
F1
Diárias- Pessoal Civil
4.783,00
 
 
 
 
 
 
02.01.03
122
BANCO DO POVO PAULISTA
 
 
04.122.006.2.004
 
MANUTENÇÃO DO BANCO DO POVO PAULISTA
 
 
(056) 3.3.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
2.000,00
 
 
 
 
 
 
02.02
 
DEPARTAMENETO DE GOVERNO E GESTÃO PUBLICA
 
 
02.02.01
122
GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
 
04.122.007.2.005
 
MANUT. DO GOVERNO E GESTÃO PUBLICA
 
 
(067) 3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica
110.000,00
 
 
 
 
 
 
04.122.007.2.042
122
MANUT. DO SETOR DE COMPRAS E PATRIMONIO
 
 
(071) 3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
3.500,00
 
 
 
 
 
 
04.122.0007.2.043
122
MANUT. DO SETOR DE EXPED. ARQ. E PROTOCOLO
 
 
(077) 3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
5.500,00
 
 
 
 
 
 
04.122.0007.2044
122
MANUT. DO SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
 
 
(085) 3.3.90.36.00
F1
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
3.500,00
 
(086) 3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica
6.300,00
 
 
 
 
 
 
412.800.072.041
800
MANUTENÇÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS
 
 
(101) 3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
5.500,00
 
(104) 3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica
2.600,00
 
 
 
 
 
 
02.04 
DEPTO DE ORÇ. FINANC. CONTAB. E PLANEJ.
 
 
02.04.01
121
ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE
 
 
04.121.0009.2007
 
MANUTENÇÃO DO ORÇAMENTO FINAÇAS E CONTAB.
 
 
(117) 3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica
7.000,00
 
 
 
 
 
 
04.122.009.2.051
 
MANUTENÇÃO DO SETOR DE CADASTRO
 
 
(135) 3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica
5.000,00
 
 
 
 
 
 
02.05
 
DEPARTAMENTO DE SAUDE
 
 
02.05.01
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 
 
10.301.0002.2057
 
MANUT. DO SETOR DE TRANSP. E AMBULANCIAS
 
 
(199) 3.3.90.30.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
23.000,00
 
 
 
 
 
 
02.06
 
DEPTO DE EDUC. CULT. ESPORTE E LAZER
 
 
02.06.01
361
ENSINO MUNICIPAL
 
 
12.361.0003.2.013
 
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 
 
(219) 3.3.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
140.000,00
 
 
 
 
 
 
12.361.0003.2.015
361
MANUT. DE DESPESA DO TRANSPORTE ESCOLAR
 
 
(691) 3.3.90.30.00
F1
Material de Consumo
5.000,00
 
 
 
 
 
 
02.06.04
 
CULTURA
 
 
13.392.0011.2.026
392
MANUTENÇÃO DA CULTURA
 
 
(270) 3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa jurídica
10.000,00
 
 
 
 
 
 
02.07
 
DEPTO ENG. AGRIC. MEIO AMB. E OBRAS E SERV.
 
 
02.07.03
451
URBANISMO OBRAS E SERV. PÚBLICOS
 
 
15.451.0013.2030
 
MANUTENÇÃO DE URBANISMO OBRAS E SERVIÇOS
 
 
(299) 4.4.90.51.00
F2
Obras e instalação
70.000,00
 
 
 
 
TOTAL
403.683,00
 

                             
Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de:
 
I)              EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 212.831,62  (Duzentos e doze mil, oitocentos e trita e um reais e sessenta e dois centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 1o,do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, provenientes de convênios firmados entre a municipalidade e outras esferas do Governo Estadual.
 
II)            ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 190.851,38 (cento e noventa mil oitocentos e cinquenta e um reais e oito centavos), nos termos do inciso II do paragrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações orçamentarias já existentes no orçamento vigente.
 

(-)                              Anulações
R$ (Reais)
02
 
PODER EXECUTIVO
 
02.01
 
GABINETE E DEPENDENCIAS
 
02.01.01
122
GABINETE DO PREFEITO
 
04.122.0006.2.002
 
MANUTENÇÃO DO GABINETE
 
(022) 4.4.90.11.00
F1
Equipamento e Material Permanete
4.783,00
 
 
 
 
02.06
 
DEPTO DE EDUC. CULTURA, ESPORTE E LAZER
 
02.06.02
361
FDO MUNIC DE DESENV DO ENSINO- FUNDEB
 
12.361.0003.2.020
 
MANUT. FUNDEB 60% FUNDAMENTAL
 
(248) 3.1.90.11.00
F2
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
40.000,00
 
 
 
 
02.07
 
DEPTO ENG. AGRIC. MEIO AMB. E OBRAS SERV.
 
02.07.03
606
URBANISMO OBRAS E SERV PUBLICOS
 
20.606.0013.2.031
 
MANUT. DE URBANISMO OBRAS E SERVIÇOS
 
(682) 3.3.90.39.00
F2
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica
25.000,00
(298) 4.4.90.51.00
F1
Obras e Instalações
50.000,00
(301) 4.4.90.52.00
F2
Equipamento e Material Permanente
22.000,00
 
 
 
 
02.08
 
DEPTO DE ASSISTENCIA DE DESENV. SOCIAL
 
02.08.02
244
FDO MUN DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 
08.244.0005.2032
 
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
 
(320) 3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica
6.500,00
(322) 3.3.90.39.00
F5
Outros Serviços de terceiros- Pessoa Juridica
7.568,38
 
 
 
 
08.243.0004.2.062
243
ASSISTENCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
 
(681) 3.3.40.41.00
F1
Contribuiçoes
35.000,00
 
 
 
 
 
 
TOTAL DAS ANULAÇÕES
190.851,38

 
 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
        Manduri, 11 de Setembro de   2015                                                                                                                          
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
 
Prefeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
 
 
                     RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                                     Diretor de Governo e Gestão Pública                                    
 

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