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PORTARIA Nº 2.995/15 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE 6ª PARTE, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.723/2013, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JOSÉ APARECIDO PIRES

PORTARIA Nº 2.995/2015, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE 6ª. PARTE, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.723/2013 (ART. 32, § ÚNICO), AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SR. JOSÉ APARECIDO PIRES, ATUAL OCUPANTE DO EMPREGO DE ESCRITURÁRIO I, DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SETOR NÍVEL IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º - Em consonância com o disposto no parágrafo único, do artigo 32, da Lei Municipal n. 1.723/2013, de 26 de Abril de 2013, e de suas posteriores alterações, fica concedido a partir de 01 de novembro de 2015, os benefícios da 6ª parte (sexta parte), sobre o salário base, ao servidor público municipal, Sr. JOSÉ APARECIDO PIRES, portador da Cédula de Identidade R G 7.569.980-SSP/SP e CPF/MF 015.508.098-90, atual ocupante do emprego de ESCRITURÁRIO I, designado para exercer Função Gratificada de Chefe de Setor Nível IV de acordo com Decreto nº 976/2013 de 03 de maio de 2013.
 
Art. 2º - Fica o Departamento de Pessoal autorizado a efetuar todos os apontamentos e apostilamentos necessários junto à pasta funcional do referido servidor.
 
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 21 de outubro de 2015.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
 
                            RONALDO ADÃO GUARDIANO
                DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 

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