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PORTARIA Nº 2.981/15 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SECRETÁRIO INTEGRANTE DA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS APRESENTADOS NA DENÚNCIA FORMULADA PELO DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº 2.981/2015, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
 
 
 
“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SECRETÁRIO INTEGRANTE DA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS APRESENTADOS NA DENUNCIA FORMULADA PELO DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
 
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela interessada Denise Ferri de Souza, solicitando a sua exclusão da Portaria n. 2.963/2015, de 25 de Setembro de 2015, que “Dispõe sobre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar e nomeação da Comissão para apuração dos fatos apresentados na denuncia formulada pelo Diretor de Governo e Gestão Pública, e dá outras providências”, em virtude de a mesma encontrar em Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório de acordo com o § 4º, do artigo 41, da Constituição Federal/1988.
 
CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 3º, da Portaria n. 2.963/2015, de 25 de Setembro de 2015, somente poderão integrar a comissão processante, os servidores efetivos e estáveis, cujos procedimentos ficam inalienáveis à esta condição;
 
CONSIDERANDO que a substituição da Secretaria faz-se necessária, tendo em vista a necessidade de maior celeridade ao processo, cujos procedimentos devam ser devidamente observados, no sentido de dar solução e apuração dos fatos mencionados na denúncia.
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º - Designar, em substituição, em face de impedimento legal e de requerimento formulado pela interessada Sra. Denise Ferri de Souza, para as funções do cargo de Secretaria, nos termos da Portaria n. 2.963/2015, de 25 de Setembro de 2015, em seu artigo 3º, inc. II, a servidora abaixo designada:
 
II – SECRETÁRIO: JOSE CARLOS FORTE MAIA – R.G. 5.652.540-SSPSP e CPF/MF 515.099.118-04
 
Art. 2º - Ficam mantidos todos os atos e termos da Portaria n. 2.963/2015, de 25 de Setembro de 2015, e aqueles praticados até a presente data, os quais ficam devidamente ratificados para todos os efeitos legais.
 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 13 de Outubro de 2015.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Registrada e Publicada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
 
 
 

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