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DECRETO 1276 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A LEI 1.880/2015

 
 
DECRETO Nº 1.276/2015
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2015 ATRAVÉS DA LEI Nº 1880/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 167 da constituição Federal e do artigo 45 da lei 4.320, de 17/03/1964.
 
 
DECRETA:
 
 
 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2015, Lei Municipal nº 1.850 de 09 de Dezembro de 2014, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar autorizado atraves da Lei 1880/2015, de 25/08/2015, no valor de R$849.173,98 (oitocentos e quarenta e nove mil, cento e setenta e três reais e noventa e oito centavos), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente:
 

 
( + )
SUPLEMENTAÇÃO
R $ (Reais)
 
.02
 
PODER EXECUTIVO
 
 
02.05
DEPTO DE SAÚDE
 
02.05.01 
.301
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
10.301.0002.2.009
 
MANUTEN. DA ATENÇÃO BÁSICA
 
 
(163) 3.3.90.30.00
01
Material de Consumo
          50.000,00
 
(169) 3.3.90.39.00
01
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica                           310.173,98
 
 
 
 
 
02.06
 
DEPTO. DE EDUC. CULT. ESPORTE E LAZER
 
02.06.01
.361
ENSINO MUNICIPAL
 
12.361.0003.1.013
 
CONS. DE QUADRA COBERTA COM VEST.-PAC2
 
 
(617) 4.4.90.51.00
05
Obras e Instalações
260.000,00
 
 
 
 
 
 
12.361.0003.2.013
 
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 
 
(224) 3.3.90.30.00
02
Material de consumo
55.000,00
 
 
 
 
 
12.361.0003.2.014
 
MANUTEN. DAS DESPESAS DO SALARIO EDUCAÇÃO
 
(236) 3.3.90.30.00
05
Material de consumo                                                                    62.000,00
 
 
02.06.03
MERENDA ESCOLAR
 
12.306.0010.2.061
 
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
 
(268) 3.3.90.30.00
02
Material de Consumo                                                                     22.000,00                           
 
(269) 3.3.90.30.00
05
Material de Consumo                                                                     28.000,00
 
 
 
 
 
 
02.08.00
DEPTO DE ASSIST. DE DESENV. SOCIAL
 
02.08.01
.243
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
 
08.244.0005.2.032
 
MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ASSIST. SOCIAL
 
(312) 3.3.50.43.00
01
Subvenções Sociais
62.000,00
 
 
 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
849.173,98
 

 
 
Art. 2o. – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 2º serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 849.173,98 (oitocentos e quarenta e nove mil, cento e setenta e três reais e noventa e oito centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 1o, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, provenientes de convênios firmados entre a municipalidade e outras esferas do Governo Estadual e Federal, ocorrerram durante o orçamento vigente.
 
 
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                          
                                   Manduri, 25 de Agosto de 2015.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública
 
 

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