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PORTARIA Nº 2.929/15 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATIFICAÇÃO DE 30%, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL A SENHORA MAGALI APARECIDA MILHORATTI

PORTARIA Nº  2.929/2015, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATIFICAÇÃO DE 30%, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.483/2009, DE 26 DE JUNHO DE 2009, À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, SRA. MAGALI APARECIDA MILHORATTI RIBEIRO, OCUPANTE DO EMPREGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, LOTADA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º - Em consonância com o disposto na Lei Municipal n. 1.483/2009, de 26 de Junho de 2009, e de suas posteriores alterações, fica concedida a partir de 01 de setembro de 2015, a gratificação de 30% (trinta por cento), sobre o salário base, à servidora pública municipal, Sra. MAGALI APARECIDA MILHORATTI RIBEIRO, portadora da Cédula de Identidade RG. 10.418.023-7-SSPSP e CPF/MF 130.234.908-21, atual ocupante do emprego de Auxiliar de Enfermagem, lotada no Departamento  de Saúde.
 
Art. 2º - O benefício concedido no artigo 1º, desta Portaria, vigorará pelo período de 03 anos e 06 meses e 14 dias, período este para cumprimento e obtenção dos benefícios de aposentadoria integral, encerrando-se, portanto, em 15 de março de 2019, conforme quadro abaixo:
 

GRATIFICAÇÃO 30% - Lei n. 1.483/2009
ANO
MES
DIA
Data da concessão do benefício
15
09
01
Período de concessão do benefício
03
06
14
Período final da concessão (extinção do benefício)
19
03
15

 
Art. 3º - Fica o Departamento de Pessoal autorizado a efetuar todos os apontamentos e apostilamentos necessários junto à pasta funcional do referido servidor.
 
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 25 de Agosto de 2015.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito do Município de Manduri
 
 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública

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