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DECRETO 1273 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL JUNTO AO DEP. DE RECURSOS HUMANOS

DECRETO Nº 1.273/2015
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.483/2009, de 26 de Junho de 2009, que dispõe sobre a concessão de promoção a servidor público municipal, para pagamento de 30% sobre o seu salário base;
CONSIDERANDO que o artigo 1º, do citado dispositivo prevê que será concedido ao servidor efetivo da administração pública municipal (poderes executivo e legislativo) que estiver há 05 (cinco) anos ou menos para obter a aposentadoria e contar com 20 (vinte) anos ou mais se homem, e 15 (quinze) anos ou mais se mulher de efetivo exercício no serviço público federal, estadual ou municipal, fará jus a aumento de 30% (trinta por cento) em seu salário base;
CONSIDERANDO que há necessidade de se averiguar os moldes em que se registraram a concessão do benefício em consequência com os ditames da lei municipal supra citada, cujos requisitos e dever legal devem ser observados;
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica concedido o prazo atè 31 de agosto de 2015 para que os beneficiários - servidores públicos municipais – possam estar apresentando a documentação necessária para certificação da concessão do benefício de 30% (trinta por cento) em seu salário base de acordo com as normas previstas na Lei Municipal n. 1.483/2009, de 26 de Junho de 2009, e de suas posteriores alterações.
 
Art. 2º - A documentação concernente à apresentação do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais deverá ser obtida pelo interessado junto à quaisquer agências do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e entregue ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Manduri, na data fixada no artigo 1º, deste Decreto.
 
Art. 3º - Após o recebimento da documentação necessária a que alude o art. 2º, deste Decreto, o Departamento de Recursos Humanos providenciará, de imediato, aos lançamentos necessários no sistema para certificar a exatidão das informações, levantando em conseqüência o período de tempo de serviço e/ou contribuição de cada interessado.
 
Art. 4º - Concomitantemente com as informações levantadas pelo Departamento de Recursos Humanos, acerca do tempo de serviço e/ou contribuição de cada servidor contemplado com o benefício do pagamento do adicional de 30%, sobre o salário base, será fornecida certidão acerca do inicio da concessão do benefício, indicando o documento que azo ao citado pagamento, mediante certidão a ser expedida.
 
Parágrafo Único – A certidão a que alude o “caput” deste artigo, deverá contemplar todos os dados inerentes e individualizado de cada servidor e a data efetiva do primeiro pagamento do benefício, a fim de constatar se o interessado preencheu os requisitos exigidos pela Lei Municipal n. 1.483/2009, de 26 de Junho de 2009, e de suas posteriores alterações.
 
Art. 5º - Se comprovada a inexatidão de informações acerca da concessão do benefício, será imediatamente sobrestado os pagamentos até final regularização, cabendo ao interessado (beneficiário), fazer prova da situação.
 
Art. 6º - O não cumprimento do prazo exigido pelo art. 1º, deste Decreto, por parte do funcionário-interessado, determinará a suspensão imediata, a partir de 1º de setembro de 2015, do pagamento do benefício, até que seja devidamente regularizada a situação.
 
Art. 7º - O Departamento de Recursos Humanos deverá no mesmo prazo fornecer todas as informações necessárias ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal, a fim de que sejam ultimadas providências acerca do assunto.
 
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Manduri, em 11 de Agosto de 2015.
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PUBLICA
 
 
 
 
 

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