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DECRETO 1270 - DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE CONTENÇÃO E REDUÇÃO DE DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHOS, REDUÇÃO DE GASTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 
 
DECRETO Nº 1.270/2015.
 
 
Dispõe sobre a determinação de contenção e redução de despesas, limitação de empenhos, redução de gastos no âmbito da administração municipal e dá outras providencias.
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
 
Considerando que a arrecadação municipal não está atendendo as Metas do Resultado Primário e Nominal, em razão da crise no cenário nacional, que ocasionou a redução dos repasses constitucionais aos municipios;
 
Considerando as disposições constantes na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a Lei Municipal 1.826, de 23 de julho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO;
 
Considerando  que há necessidade da redução de despesas, de limitação de empenho e movimentação financeira com o objetivo de manter a execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;
 
Considerando que o intuito de manter os serviços essenciais em funcionamento, a folha de pagamento dos servidores em dia,  evitar o endividamento do municipio, e, ainda respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
                                           
 
DECRETA
 
 
Art. 1º - Fica limitada a emissão de empenhos e a movimentação financeira, com base nos critérios estabelecidos a seguir:
I – Suspensão da execução de horas extras, exceto as absolutamente necessárias e autorizada pelo Prefeito e/ou Diretor de Governo e Gestão Pública e devidamente justificados;
II – Suspensão de novos convênios, exceto os autorizados pelo Prefeito Municipal e devidamente justificados, bem como, convênios com utilização de recursos vinculados;
III – Redução de despesas com manutenção de automóveis, ônibus, caminhões, máquinas e equipamentos, sendo que as ordem de compra deverão estar autorizadas expressamente pelo Prefeito e/ou Diretor de Governo e Gestão Pública;
IV – Suspensão imediata da aquisição de material permanente, material de consumo e de qualquer compra de produtos ou servicos, exceto casos de extrema necessidade, devidamente justificada e autorizada pelo Prefeito e/ou Diretor de Governo e Gestão Pública;
V – Redução de auxílio em geral, exceto em caso de vulnerabilidade social devidamente comprovada;
VI – Redução de ligações telefônicas, redução de consumo de agua e energia eletrica e despesas de correios;
VII – Redução de despesas com eventos e festividades culturais, recreativas e esportivas;
VIII – Redução das despesas com materiais de expediente;
IX – Suspensão da execução de serviços particulares pelo Setor de Obras e Serviços Públicos, exceto as previstas em Lei especifica, devidamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;
X – Redução significativa de viagens com ônibus, vans e demais veículos de propriedade do município;
XI – Fica vedado o uso da frota de veículos e máquinas do município nos finais de semana e dias considerados feriados, bem como, sua utilização após o horário normal de expediente, ressalvados os casos emergenciais de saúde e outros, previamente autorizadas;
XII – Suspender todas as atividades que não são de caráter emergencial e de necessidade pública;
XIII – Ficam suspensos de forma temporária:
a) - Novos investimentos no Município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de Educação e Saúde, e obras previamente contratadas e/ou resultantes de convênios com as esferas governamentais;  
b) – Novas contratações de servidores efetivos e em função de comissão, contratação de estagiários, ressalvados as situações de excepcional prévia e devidamente justificada;
c) – Afastamentos e cedência de servidores, com ônus ao Município, para Orgãos Federais, Estaduais e Municipais;
d) – Concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeação para substituição;
e) – Concessão de férias que importem na conversão de parte de sua duração em pecúnia.
 
Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica aos valores vinculados, desde que haja disponibilidade financeira para a sua cobertura.
 
Art. 3º - A transgressão de qualquer das limitações prevista no artigo primeiro, serão de responsabilidade dos servidores que o fizer, ficando os mesmos responsáveis pelo pagamento de despesas não autorizadas pelo Chefe do Executivo Municipal e/ou Diretor de Governo e Gestão Pública, bem como, incorrerá nas sanções administrativas cabíveis.
 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
EM 05 DE AGOSTO DE 2015.
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública

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