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DECRETO 1268 - DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO DE 02 ÁREAS PÚBLICAS

                                                    DECRETO Nº 1.268/2015.
 
 
Dispõe sobre Permissão de Uso a título Precário de (02) duas áreas públicas de 80 cm², localizadas no canteiro central da Rua Pernambuco, em frente à rodoviária e outra no canteiro central da Rua Rio de Janeiro, em frente ao Pronto Atendimento Municipal em favor de Antonio Carlos Pedroso.
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo § 2º do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, e,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º - O Município de Manduri concede em “Permissão de Uso” a título precário (02) duas áreas publicas de 80 cm², localizadas no canteiro central da Rua Pernambuco, em frente a rodoviária e outra no canteiro central da Rua Rio de Janeiro, em frente ao Pronto Atendimento Municipal, a Antonio Carlos Pedroso, RG. 9.052.942 e do CPF nº 835.439.888-91, residente e domiciliado à rua Itaporanga nº 49, na cidade de Itararé/SP.
 
Art. 2º A permissão de uso outorgada através deste Decreto objetiva a instalação de 02 (dois) painéis publicitários, equipados com relógio público, com até 05 (cinco) metros de altura sem nenhum ônus para a Municipalidade.
 
Art. 3º - Fica consignado que o permissionário disponibilizará 02(dois) espaços publicitários em cada painel para divulgação de dados do Município.
 
Parágrafo único – A permissão de uso outorgada através deste Decreto poderá ser revogada a qualquer momento por ato do Executivo
 
 
Municipal, hipótese em que referido bem público municipal retornará ao uso do Município, sem direito a indenizações de qualquer espécie.
 
Art. 4º - A gratuidade da permissão de uso em comento não isenta o permissionário do pagamento de taxas de licença e tributos que eventualmente incidirem sobre suas atividades.
 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Prefeitura Municipal de Manduri, 27 de julho de 2015.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
                                      RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                Diretor de Governo e Gestão Pública

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