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PORTARIA Nº 2.896/15 - DISPÕE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

                             PORTARIA Nº 2.897/2015 de 24 de Julho  de 2015.
 
“Dispõe sobre a Constituição da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório, de acordo com as normas fixadas pela Lei Complementar nº 1.490/2009, de 31 de agosto de 2009, e dá outras providências.”
 
 
 
                               PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto na Lei Orgânica do Município:
 
 
R E S O L V E:
 
               Art. 1º - Nomear de acordo com o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar n. 1.490/2009, de 31 de Agosto de 2009, a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, conforme ditames do art. 41, § 4º, da Constituição Federal, para sob a Presidência do primeiro procederem a Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório, a qual será composta pelos seguintes membros:
 
Claudinei Aparecido de Oliveira RG 28.950.230-5     CPF/MF 253.869.878-28
Ronaldo Adão Guardiano           RG 11.371.876-7      CPF/MF 008.275.468-31
Zomar Alves Junior                  RG 7.639.617-4         CPF/MF  983.033.178-49
 
              Parágrafo Único - A comissão constituída no “caput” deste artigo terá por atribuições, proceder avaliação dos funcionários pertencentes ao departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
 
              Art. 2º - A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório no acompanhamento dos servidores públicos em estágio probatório terá a seguinte atribuição:
 
I – subsidiar e assessorar o servidor público em estágio probatório nos assuntos atinentes a sua área de atuação, orientando, no que couber, acerca do correto desempenho de suas atribuições, avaliando seu grau de ajustamento ao exercício do cargo e a possível necessidade de ser submetido a programas de capacitação;
 
II – registrar sistematicamente todas as ocorrências relativas à conduta funcional do servidor.
             Art. 3º - A Comissão ora constituída, terá atribuições de operacionalizar os trabalhos, até a divulgação dos resultados, acompanhar e auxiliar todos os trabalhos, coletar, tabular e publicar o resultado das avaliações realizadas,
 
 
 
encaminhar relatórios circunstanciados dos resultados obtidos na avaliação, e, receber e julgar, com a devida anuência do Sr. Prefeito Municipal, os prováveis recursos previstos no Decreto.
 
          Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
          Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
 
          Prefeitura Municipal de Manduri, 24 de julho de 2015.
    
 
 
                                                           
                                                PAULO ROBERTO MARTINS
                                                    PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
 
                                                RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                            Diretor de Governo e Gestão Pública
 
 
 
 

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