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DECRETO 1254 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA RURAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO BERTO

                          
                                 DECRETO Nº 1.254/2015
 
 
Declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, área rural que especifica, localizada no Distrito de São Berto, Município de Manduri.
 
 
 
                                 O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e demais dispositivos legais aplicáveis,
 
                                 CONSIDERANDO a solicitação do Superintende da Saeman com o proposito de melhoria no abastecimento de agua potável, e, para viabilizar a implantação de um novo poço artesiano, em beneficio do exercício das atividades prestadas pela Superintendência de Agua e Esgoto de Manduri no Distrito de São Berto;
 
                                 CONSIDERANDO a necessidade da aquisição de terreno que será destinado para  perfuração e construção de poço artesiano, bem como, o aumento da capacidade do reservatório existente.
 
 
                                               D E C R E T A : -
 
 
   Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para compra ou através de desapropriação amigável e/ou judicial, área de terreno com 549,67 m² (quinhentos e quarenta e nove metros e sessenta e sete centimetros quadrados), a ser desdobrado de área maior, de propriedade de João Floriano Martins e sua mulher Aparecida de Oliveira Martins, localizado no lado par da Rua Pedro Floriano Martins, distante 142,70 metros da Rua Roque Alves,  Distrito de São Berto, nesta cidade de Manduri, conforme planta e memorial descritivo, matriculada em área maior junto ao CRI sob nº 13.424 R/01, a seguir descrita:
 
   “Descrição do Lote a ser Desdobrado ”
 
   Um lote de terreno, formato irregular, situado no Distrito de São Berto, municipio de Manduri, Comarca de Piraju, estado de São Paulo, localizado no lado par Rua Pedro Floriano Martins, distante 142,70 metros da Rua Roque Alves, medindo 22,00 metros de frente pata a Rua Pedro Floriano Martins, do lado direito de quem da mencionada rua olha para o imóvel mede 25,00 metros e confronta com a propriedade de João Floriano Martins, do lado esquerdo mede 25,00 metros e confronta com a propriedade de Paulo Alfredo Passarelli e nos fundos mede 22,00 metros e confronta com a propriedade de João Floriano Martins, perfazendo a área de 549,67 metros quadrado, tudo conforme planta em anexo. Obs.: As divisas e confrontações foram indicadas pela requerente.

 
                                Art. 2º - A área de que trata o artigo anterior se destinará à contrução de poço artesiano, bem como, o aumento da capacidade do reservatório existente no Distrito de São Berto.
 
                                  Art. 3º - A matrícula do imóvel, a planta e o memorial descritivo  da área descrita no artigo 1º, elaborado pelo Téc. Resp. Hermínio Liotério Ferruci, CREA: 0640899930, ART: 92221220150398141, do imóvel a ser adquirido passam a fazer parte integrante deste Decreto.
        
                                  Art. 4º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é considerada de urgência para os efeitos do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
                                 
                                  Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor.
 
                         Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
EM 17 DE JUNHO DE 2015.
 
                                      
 
                                      PAULO ROBERTO MARTINS
                                      PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
                                      RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                      Diretor de Governo e Gestão Pública
                          

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