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DECRETO 1251 - DECLARA A ESTABILIDADE FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

 DECRETO N º 1.251/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
 
“DECLARA A ESTABILIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONSTANTES DA RELAÇÃO DO ANEXO I, DE ACORDO COM O ARTIGO 41, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL N. 1490/2009, DE 31 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANDURI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕE LEGAIS,
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal n. 1490/2009, de 31 de Agosto de 2009, e de suas posteriores alterações, que prevê sobre a realização da avaliação de desempenho em estágio probatório;
CONSIDERANDO que foram realizadas as avaliações de desempenho em estágio probatório dos funcionários constantes do Anexo I, deste Decreto, que concluíram pela confirmação dos servidores junto ao quadro permanente da Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO que foram obedecidos aos regulamentos legais com a divulgação dos resultados apurados, assegurando aos interessados a possibilidade da ampla defesa e do contraditório, conforme mandamento assegurado pela Constituição Federal.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Em simetria com as disposições constantes do artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 04 de Junho de 1998, combinado com a Lei Municipal n. 1.490/2009, de 31 de agosto de 2009, e de suas posteriores alterações, ficam declarados ESTÁVEIS nos serviços públicos municipais, a partir de 01.06.2015, o servidor constante do Anexo I, que fica fazendo parte integrante do presente Decreto.
 
Art. 2º - O Departamento de Pessoal fica autorizado a providenciar junto às pastas funcionais de cada interessado, os apontamentos e anotações devidas.
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 15 de junho de 2015.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado e registrado na Secretaria da Administração desta Prefeitura, na data supra.
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
 
 
 
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º, do Decreto nº 1.251/2015
 
 

 
N.
 
 
Nome
 
Cargo
 
Período
 
01
 
WILLIAM JOSÉ DE SOUSA
 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
 
01/06/2012 a 01/06/2015
 

 

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