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DECRETO 1249 - CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO PELO MUNICÍPIO

                            
 
                               DECRETO Nº 1.249/2015
 
 
Constitui Comissão Especial de   Avaliação de Imóveis para locação pelo município que especifica.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
 
CONSIDERANDO a necessidade de locação de imóvel para a implantação da “Casa Abrigo” no município, em razão de determinação judicial;
 
CONSIDERANDO que ora imóvel disponibilizado deverá atender as condições mínimas necessárias para o abrigamento de crianças e adolescentes;
 
CONSIDERANDO a necessidade de que a locação venha ser concretizada com valores dentro dos patamares praticados no município.
 
RESOLVE:
 
Art 1º - Constituir uma comissão destinada a avaliação de imóvel localizado a Rua Rio Grande do Sul n°. 383, centro, nesta cidade de Manduri/SP, de propriedade de Sezefredo Silveira Gomes.
 
Art. 2º - Designar para compor a Comissão Especial de Avaliação os seguintes membros:
 
- Ana Maria de Oliveira, CPF 258.471.878-23
- Aparecido de Jesus Berto, CPF 235.448.648-00
- Marcelo de Oliveira Pinterich, CPF 051.331.458-02
 
Art 3º - A Comissão designada pelo presente Decreto deverá emitir laudo conclusivo, atendendo aos seguintes quesitos:
 
I – Se o prédio atende as necessidades ao fim que é pretendido;
II – O valor avaliado do imóvel para locação.
III – Se o valor do aluguel pretendido está dentro dos valores praticados no município.
 
IV – Concede a Comissão Especial de Avaliação, o prazo de 07 (sete) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do Laudo de Avaliação.
 
Art. 4º - As atividades dos membros da Comissão são declaradas de caráter relevante para o Município, ficando proibida sua remuneração pelos cofres públicos.
 
Art 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
Em 26 de maio de 2015.
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
                               Ronaldo Adão Guardiano
Diretor de Governo e Gestão Pública
                         

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