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DECRETO 957 - LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E ISSQN E VENCIMENTO

DECRETO Nº 957/2013

 

 

                                  Dispõe sobre data de vencimento da Taxa de Licença e Fiscalização e do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o Exercício de 2013.

 

 

 

                                  PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA.

 

                                   ART. 1.º - A Taxa de Licença e Fiscalização dos estabelecimentos Comerciais, Industriais e dos Prestadores de Serviços cadastrados na Prefeitura Municipal e Ativos, será lançada para pagamento em parcela única com vencimento em 10/04/2013.

 

                                   ART. 2º -  Os lançamentos do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o Exercício de 2013, serão efetuados em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 1.310/2004, para pagamento:

 

I-Pelos contribuintes tributados com VALOR FIXO ANUAL, conforme artigo 2.º da Lei Complementar Municipal n.º 1.310/2004, em parcela única com vencimento em 10/04/     2013.

 

II-Pelos Contribuintes com ISSQN variável, tributados por alíquotas sobre o valor do movimento econômico mensal, mensalmente com vencimento no 25º (vigésimo quinto) dia subseqüente ao mês de referencia.

 

                                 ART. 3º - O não pagamento nos prazos fixados, no artigo anterior, implicara nos acréscimos decorrentes de multa, atualização monetária, juros de mora, de acordo com a legislação em vigor.

 

        Prefeitura Municipal de Manduri,  27 de fevereiro de 2013.

 

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS

Prefeito Municipal

 

 

Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.

 

 

 

Maria Aparecida Méda Fioreto

Responsável pelo expediente da Secretaria

 

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