Bem vindo! Quarta-Feira, 26 de Abril de 2017 - 22:33     --   Pesquise no Site                   E-mails da Prefeitura              Telefones da Prefeitura             Facebook   Twitter
Prefeitura Municipal de Manduri
Rua Bahia n: 233 - Centro
CEP:18780-000 - MANDURI/SP
Horário de atendimento:
das 08:00 as 17:00h
e-mail: contato@manduri.sp.gov.br

Contratos e Licitações

Contas Públicas

Recursos Humanos

Balanços



Quarta-Feira
26 de Abril de 2017 - 22:33

Portal SIC

Portal de Transparência

Portal de Colaborador

Emissao de Nota Fiscal Eletronica

VAF - Dipam

Visite o Site da Câmara Municipal de Manduri

Voltar

DECRETO 1248 - DISCIPLINA O USO DE COMPUTADORES E APARELHOS DE TELEFONE MÓVEL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

 
 
DECRETO Nº 1.248/2015.
 
 
Disciplina o uso de computadores e aparelhos de telefonia móvel nas repartições públicas municipais.
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
 
Considerando os avanços da tecnologia, ampliando o acesso a rede mundial de computadores, através de aparelhos de telefonia móvel;
 
Considerando que tem sido frequente a constatação de servidores municipais, durante o período de expediente, utilizando aparelhos celulares e ainda equipamento de informática existentes nas diversas repartições de serviços para acesso a páginas de relacionamentos e programas correlatos;
 
Considerando que a prática, além de provocar a descontração do servidor na execução dos serviços municipais, constituem em falta grave conforme legislação vigente.
                                            
 
DECRETA
 
 
Art. 1º - Fica terminantemente proibida a utilização de computadores do serviço público municipal e aparelhos de telefonia móvel, inclusive aqueles pertencentes ao próprio servidor, para acesso a páginas de relacionamentos e programas correlatos, sob pena de punição nos termos da lei.
 
Art. 2º - A chefia e/ou servidor que tiver conhecimento da utilização de computadores e aparelhos celulares em desacordo com a previsão deste decreto deverá comunicar o fato ao Departamento de Governo e Gestão Pública da Administração para adoção das providências cabíveis, sob pena de conivência.
 
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
EM 26 DE MAIO DE 2015.
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública

Voltar