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DECRETO 1247 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO NO VENCIMENTO DO ISSQN

                          
DECRETO Nº. 1247/ 2015
                                                                                      
Dispõe sobre prorrogação no vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, exercicio de 2015 e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 156 e 163 da Lei Municipal nº 199, de 28 de novembro de 1.996, que instituiu o Código Tributário do Municipio de Manduri;
 
                                                                                                                       
DECRETA:
 
Artigo 1º - O prazo para pagamento da parcela única do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, exercicio de 2015, fica prorrogado do dia 30 de maio para o dia 15 de junho de 2.015, vencível na data a seguir discriminada:
I -  Parcela Única – Vencimento em 15 de junho de 2.015
 
Artigo 2º - O não pagamento da parcela no prazo fixado pelo inciso I do artigo anterior, implicará nos acréscimos decorrentes de multas, juros de mora e atualização monetária de acordo com a legislação vigente.
 
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
 
Manduri, 26 de maio de 2015.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTNS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado e registrado na Secretária Administrativa da Prefeitura na data supra.
 
 
 
Ronaldo Adão Guardiano
Diretor de Governo e Gestão Pública  
 

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