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DECRETO 1245 - DEMONSTRA, EM PECÚNIA, O VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

                                                    
DECRETO Nº 1.245/2015
 
 
Demonstra, em pecúnia, o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, para os efeitos do que dispõe a Lei Municipal nº 1.484/2009 com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.654/2012.
 
 
 
 
      PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de MANDURI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e,
 
               CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei Municipal nº 1.484/2009 com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.654/2012,
 
                   CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº 13 de 09 de janeiro de 2015, do Ministério da Previdência Social e da Fazenda,
 
                                      D E C R E T A:
 
                  Artigo 1º - São considerados de pequeno valor, para fins do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda Pública Municipal de Manduri deva quitar em decorrência de decisão judicial final, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 4.663,75 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos).
 
      Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Manduri, 19 de maio de 201.
 
 
 
Paulo Roberto Martins
Prefeito Municipal
 
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
 
 
 
                                                  Ronaldo Adão Guardiano
                                          Diretor de Governo e Gestão Pública

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