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PORTARIA Nº 2.758/15 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 30%, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.483/2009 AO SERVIDOR JAIRO LUIZ DOS SANTOS

PORTARIA Nº 2.758/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015.
 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE 6ª. PARTE, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.723/2013 (ART. 32, § ÚNICO), AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SR. JAIRO LUIZ DOS SANTOS, ATUAL OCUPANTE DO EMPREGO DE GUARDA PATRIMONIAL, NOMEADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SETOR NÍVEL III - TESOURARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º - Em consonância com o disposto no parágrafo único, do artigo 32, da Lei Municipal n. 1.723/2013, de 26 de Abril de 2013, e de suas posteriores alterações, fica concedido a partir de 01 de junho de 2015, os benefícios da 6ª parte (sexta parte), sobre o salário base, ao servidor público municipal, Sr. JAIRO LUIZ DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade R G 16.741.430-SSP/SP e CPF/MF 046.206.148-58, atual ocupante do emprego de Guarda Patrimonial, designado para o exercer Função Gratificada de Chefe de Setor Nível III - Tesouraria de acordo com Decreto nº973/2013 de 03 de maio de 2013.
 
Art. 2º - Fica o Departamento de Pessoal autorizado a efetuar todos os apontamentos e apostilamentos necessários junto à pasta funcional do referido servidor.
 
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 19 de Maio de 2015.
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
 
Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa, na data supra.
 
 
 
                                    LUCIENE MOREIRA
                       CHEFE DO SETOR DE GABINETE
 

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