Bem vindo! Quarta-Feira, 28 de Junho de 2017 - 12:50     --   Pesquise no Site                   E-mails da Prefeitura              Telefones da Prefeitura             Facebook   Twitter
Prefeitura Municipal de Manduri
Rua Bahia n: 233 - Centro
CEP:18780-000 - MANDURI/SP
Horário de atendimento:
das 08:00 as 17:00h
e-mail: contato@manduri.sp.gov.br

Contratos e Licitações

Contas Públicas

Recursos Humanos

Balanços



Quarta-Feira
28 de Junho de 2017 - 12:50

Portal SIC

Portal de Transparência

Portal de Colaborador

Emissao de Nota Fiscal Eletronica

VAF - Dipam

Visite o Site da Câmara Municipal de Manduri

Voltar

DECRETO 1235 - SUSPENDE OS PROCEDIMENTOS QUE ESPECIFICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 
 
DECRETO Nº. 1.235/2015.
 
Suspende os procedimentos que especifica da Administração Direta.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei,
 
CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação das despesas para a execução do exercício financeiro,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Ficam suspensos por tempo indeterminado, a partir de 28 de abril de 2015, por qualquer órgão da Administração Direta, os procedimentos abaixo enumerados:
I – Aquisição equipamentos e/ou material permanente, sendo que consertos e reparos dos já existentes só serão autorizados após a constatação de sua necessidade absoluta e imediata;
II – Aquisição de serviços e/ou materiais diversos, exceto:
a)        Medicamentos de caráter exclusivo para repor estoque padrão do dispensário e/ou determinação judicial;
b)        Exames diversos que sejam de extrema urgência;
c)        Alimentos em geral para o setor de educação;
d)       Combustiveis, peças e pneus para reposição da frota, desde que, comprovada a necessidade de sua substituição.
III – Adiantamento de numerário para viagens, participação em cursos e realização de eventos;
IV – Qualquer tipo de contratação para realização de projetos, obras e/ou serviços, mesmo que o valor não atinja o de licitação.
Parágrafo Único – Não serão atingidas pelo presente decreto todas as aquisições que tiverem como fonte financeira recursos considerados vinculados, estadual e/ou federal, desde que haja saldo financeiro disponível.
 
Art. 2º - Os processos de compras e/ou serviços já em andamento até a presente data, bem como os futuros serão reavaliados pelo Departamento de Governo e Gestão Pública que, comprovado a urgência no atendimento, receberá a autorização e dará prosseguimento normal aos mesmos.
 
Parágrafo Único – Toda e qualquer aquisição de serviços e/ou materiais sem a prévia autorização será de responsabilidade de quem as efetuou, respondendo administrativamente pelos mesmos.
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
EM 27 DE ABRIL DE 2015.
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública

Voltar