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DECRETO 1233 - REGULAMENTA DE ACORDO COM O ART. 6º E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63 A ENTRAGA POR MEIO ELETRÕNICO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS

 
 
                                DECRETO Nº 1.233/2015.
 
 
Regulamenta de acordo com o artigo 6º e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de Janeiro de 1.990, a entrega, por meio eletrônico, das informações dos documentos fiscais que, nos termos da Lei Federal ou Estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores rurais, indústrias, comerciantes e prestadores de serviço sujeitos ao Imposto Estadual estabelecidos em seu território.
 
 
 
                       PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei,
 
                       CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos dispositivos da Lei Complementar nº 63/1.990, que dispõe sobre critérios de distribuição do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e da transferência da cota parte desta arrecadação, pertencente aos Municípios, e dá outras providências.
 
                       CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais.
 
                       CONSIDERANDO a necessidade da Administração Municipal, possuir mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal e controle sobre a apuração do valor adicionado que é o principal componente utilizado para a fixação do Índice de Participação do Município na Arrecadação do ICMS (DIPAM).
 
                              DECRETA:
 
                               Art. 1º - As Declarações para o Índice Participação dos Municípios são informações que se destinam à apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando compor o cálculo do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, conforme disposto no artigo 3.º, § 1.º inciso I e § 2.º da Lei Complementar Federal n.º 63/1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
 
 
                               Art. 2º - Para o preenchimento da GIA – Guia de Informação e Apuração, deverá ser utilizado o programa gerador, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ-SP, ou ainda por programa do próprio contribuinte, observadas as instruções de preenchimento e o layout da declaração, disponíveis no mesmo endereço.
 
                               Art. 3º - Os contribuintes obrigados a apresentar à Secretaria de Fazenda Estadual a GIA- Guia de Apuração e Informação nos termos da Legislação Estadual, deverão também apresentar, por meio eletrônico, as mesmas informações à Secretária de Fazenda Municipal.
 
                               § 1º - As declarações normal ou retificadora deverão ser entregues pela Internet, por meio do endereço eletrônico disponível no sítio da Prefeitura Municipal www.manduri.sp.gov.br.
 
                               § 2º - Ao término da transmissão de qualquer declaração, poderá ser impresso o Certificado de Transmissão de Arquivo, com indicação do número de controle (protocolo definitivo) atribuído pelo programa, que servirá como comprovante de entrega da declaração.
 
                               § 3º - Com vistas a facilitar o envio do arquivo, estará disponível no endereço eletrônico do município www.manduri.sp.gov.br, manual com o roteiro para uso do sistema a fim de ajudar os usuários na transmissão do arquivo, para maiores informações, o auxílio dos plantões das repartições fiscais do município.
 
                               § 4º - A apresentação das declarações de forma diversa da estabelecida neste artigo não terá validade, ficando sem efeito qualquer outro comprovante que não aquele emitido na forma do § 2.º deste artigo.
 
                               § 5º- No caso de problema na impressão do comprovante de entrega da declaração a que se refere o parágrafo segundo, o contribuinte poderá confirmar o recebimento da declaração por meio de consulta específica que se encontra no endereço eletrônico do município.
 
                               Art. 4º - Ficam dispensados da transmissão do arquivo da GIA – Guia de Informação e Apuração os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e os Produtores Rurais, ficando obrigados a apresentar junto ao setor de tributação do município até o dia 30 de abril do ano subsequente ao movimento fiscal, cópia da Declaração Anual do Simples Nacional e cópia da DIPAM A - Declaração do Produtor Rural.
 
                              Art. 5º- Os prazos para o cumprimento das obrigações instituídas neste decreto serão de 15 dias após os fixados pelo Estado de São Paulo, para o envio das GIA-ICMS.
 
 
 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
EM 08 DE ABRIL DE 2015.
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
Publicada na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública

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