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DECRETO 1221 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 E DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2013

                                          DECRETO Nº 1.221/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015.
 
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONCURSO PÚBLICO N. 01/2013 E DO PROCESSO SELETIVO N. 01/2013, DO MUNICÍPIO DE MANDURI, OBSTANDO-SE A NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO DOS CANDIDATOS APROVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
CONSIDERANDO a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Piraju, Dr. José Eugenio do Amaral Souza Neto, nos autos do Processo Físico n. 0001119-76.2015.8.26.0452, da Ação Civil Pública – Anulação, em que figura como requerente o Ministério Público do Estado de São Paulo e como requeridos a Prefeitura Municipal de Manduri e outros;
CONSIDERANDO que foi procedido ao deferimento da liminar referente à tutela cautelar, para determinar, de imediato, a suspensão dos efeitos do Concurso Público n. 01/2013 e do Processo Seletivo n. 01/2013 do Município de Manduri, obstando-se a nomeação, posse exercício dos candidatos aprovados;
CONSIDERANDO que em face da medida liminar concedida o Poder Público deverá, a partir desta data, obstar-se de proceder a nomeação, posse exercício dos candidatos eventualmente aprovados;
CONSIDERANDO que o Poder Público deve obrigatoriamente dar cumprimento à decisão judicial prolatada, evitando proceder a eventual convocação de candidatos aprovados nos referidos certames – Processo Concurso Público n. 01/2013 e Processo Seletivo n. 01/2013.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Em simetria com a respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. José Eugenio do Amaral Souza Neto da 2ª Vara Cível da Comarca de Piraju, nos autos do Processo Físico n. 0001119-76.2015.8.26.0452 da Ação Civil Pública – Anulação, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Prefeitura Municipal de Manduri, Oswaldo Soler Junior Ensino – ME; Paulo Roberto Martins e Oswaldo Soler Junior, datada de 05 de março de 2015, determinara suspensão imediata dos efeitos do Processo de Concurso Público n. 01/2013 e Processo Seletivo n. 01/2013, do Município de Manduri, obstando-se a nomeação, posse e exercício dos candidatos aprovados.
 
Art. 2º - Determinar ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Manduri, que proceda a todas as anotações devidas, visando dar cumprimento à ordem judicial, evitando, de proceder qualquer ato que tenha co-relação com os processos citados no artigo 1º, deste Decreto.
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 09 de Março de 2015.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura, na data supra.
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
 
 

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