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DECRETO 1216 - DECLARA A ESTABILIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

DECRETO N º 1.216/2015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
 
“DECLARA A ESTABILIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, CONSTANTE DO ANEXO I, DE ACORDO COM O ARTIGO 41, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL N. 1490/2009, DE 31 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANDURI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕE LEGAIS,
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal n. 1490/2009, de 31 de Agosto de 2009, e de suas posteriores alterações, que prevê sobre a realização da avaliação de desempenho em estágio probatório;
CONSIDERANDO que foram realizadas as avaliações de desempenho em estágio probatório do funcionário constantes do Anexo I, deste Decreto, que concluiu pela confirmação do servidor junto ao quadro permanente da Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO que foram obedecidos aos regulamentos legais com a divulgação dos resultados apurados, assegurando ao interessado a possibilidade da ampla defesa e do contraditório, conforme mandamento assegurado pela Constituição Federal.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Em simetria com as disposições constantes do artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 04 de Junho de 1998, combinado com a Lei Municipal n. 1.490/2009, de 31 de agosto de 2009, e de suas posteriores alterações, fica declarado ESTÁVEL  no serviço público municipal, a partir de 13.02.2015, o servidor constante do Anexo I, que fica fazendo parte integrante do presente Decreto.
 
Art. 2º - O Departamento de Pessoal fica autorizado a providenciar junto a pasta funcional do referido servidor, os apontamentos e anotações devidas.
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 19 de fevereiro de 2015.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado e registrado na Secretaria da Administração desta Prefeitura, na data supra.
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
 
 
 
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º, do Decreto n. 1.208/2015
 
 

 
N.
 
 
Nome
 
Cargo
 
Período
 
01
 
PAULO CAMPOS SANCHES
 
Tratorista
 
13/02/2012 a 13/02/2015
 

 

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