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DECRETO 1215 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PELA SAEMAN

                    
    DECRETO Nº 1.215/2015
 
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE MANDURI – SAEMAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, prefeito Municipal de Manduri, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal, com fundamento no Decreto nº 65/99 de 29 se Setembro de 1.999, que aprova o Regulamento dos Serviços de fornecimento de água potável e coleta de esgotos sanitários pela Superintendência de Água e Esgoto de Manduri – SAEMAN, bem como a Lei Complementar nº 1.698 de 21 de janeiro de 2.013.
 
CONSIDERANDO o contido no Ofício datado de 08.01.2015, apresentado pela SAEMAN, na pessoa de seu superintendente, no qual apresentou a situação os custos financeiros do sistema nos últimos anos, aliado à necessidade de investimos para os anos vindouros, bem como solicitando o reajuste no fornecimento de água e tratamento de esgoto a partir do mês em vigência;
 
CONSIDERANDO que o último reajuste ocorreu por intermédio da edição do Decreto n. 954/2013, de 06 de Fevereiro de 2013, em face das medidas adotadas à época de modo a equilibrar o custo-benefício;
 
CONSIDERANDO a constatação de que nos últimos exercícios financeiros, houve reajuste para os serviços de fornecimento de energia elétrica, correspondente a 17,40%, e conforme resolução 1850/2015 da ANEEL, a partir do ano em curso o custo da energia elétrica estão sendo reajustados em média para mais 34,68%.
 
CONSIDERANDO a grave crise hídrica que atravessa o País, bem como ainda, dos eventos que vem ocorrendo em todo o mundo com pedidos, inclusive, de racionamento de uso destes serviços públicos;
 
CONSIDERANDO que nos exercícios de 2013 e 2014, foram registrados elevados índices inflacionários que tiveram reflexos em todos os setores produtivos, principalmente aqueles ocasionados com a garantia real dos salários, os quais foram repassados para manter o equilíbrio econômico-financeiro da camada atingida;
 
CONSIDERANDO que está ocorrendo defasagem das atuais tarifas de fornecimento de água e de esgoto, na medida em que a autarquia municipal necessita proceder a investimentos para perfuração de mais poços artesianos e aquisição de reservatórios para garantir o abastecimento de água de forma integrada a toda a comunidade manduriense;
 
 
CONSIDERANDO que há necessidade igualmente, e, de forma urgente proceder à perfuração de um poço artesiano e de um reservatório no Distrito de São Berto, nesta urbe, com capacidade suficiente para atender a demanda daquela localidade;
 
CONSIDERANDO ainda a necessidade de readequar linhas coletoras de rede de esgoto e de rede de água, para melhoria da rede mestre coletora de água e esgoto, cujos registros demandam atualmente cerca de aproximadamente 40 unidades habitacionais, o que contribuirá sensivelmente para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos atingidos;
 
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 453/2006 dispõe que a tarifa de água e esgoto da SAEMAN será de 80% (oitenta por cento) da Tabela praticada pela SABESP;
 
CONSIDERANDO finalmente que além destas importantíssimas obras de cunho altamente social, faz-se ainda necessário proceder a manutenção e reparo de todas as linhas mestras de fornecimento e coleta de água e esgoto, ensejando por parte do Governo Municipal ações concretas para a sua realização de modo a assegurar que todos tenham acesso a estes bens tão essenciais a manutenção da vida e sobrevivência dos cidadãos.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Em simetria com as disposições contidas na Lei Municipal Complementar nº 1.117/1999, de 31 de Agosto de 1999, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.395/2001, de 15 de Julho de 2007, alterada pela Lei Municipal Complementar nº 1.698/2013, de 21 de Janeiro de 2013, e, Decreto Municipal nº 954/2013, de 06 de Fevereiro de 2013, fica reajustada a partir de 15/02/2015, a tarifa para fornecimento de água e esgoto, conforme Tabela I, que fica fazendo parte integrante do presente Decreto.
 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 954/2013, de 06 de Fevereiro de 2013.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, em 13 de Fevereiro de 2015.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
                                  PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura, na data supra.
 
 
                                  RONALDO ADÃO GUARDIANO
        DIRETOR DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º, do Decreto nº 1.215/2015)
 
 
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO
 
 

AGUA
ESGOTO
0 a 10 = 14,33/m³
11,49/m³
11 a 20 = 2,00/m³
1,58/m³
 21 a 50 = 3,07/m³
2,45/m³
Acima de 50 = 3,67 m³
2,92/m³

 
 
 

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