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DECRETO 1207 - FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO AO IPTU, AO ITBI, AO ISSQN,ÀS TAXAS E UFM

 
DECRETO Nº 1.207/2015
 
Fixa o índice de atualização monetária a ser aplicado ao IPTU, ao ITBI, ao ISSQN, ás Taxas e UFM, para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providencias.

 
                       O Prefeito Municipal de MANDURI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,e,
 
                       CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal do Município – U.F.M., prevista no Código Tributário Municipal e posteriores alterações, é à base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais;
                      
                       CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o Código Tributário do Município e demais legislações, bem como, em razão da perda do poder aquisitivo da moeda;
 
                       CONSIDERANDO a variação do índice IPC/FIPE no período de janeiro a dezembro de 2014 foi de 5,20% (cinco vírgula vinte pontos percentuais).
 
                        D E C R E T A
 
                   Art. 1º - Fica fixado em 5,20% (cinco vírgula vinte pontos percentuais), IPC/FIPE, o índice de atualização monetária a ser aplicado aos valores por m² de construção e terrenos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), às Taxas e Unidade Fiscal do Município (UFM), para o exercício de 2015.
 
                   Art. 2º - Este Decreto entra em vigor no na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário.
 
                   Prefeitura Municipal de Manduri,
                   Em 19 de janeiro de 2.015
 
 
PAULO Roberto martins                    
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública                                         

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