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DECRETO 1205 - DISPÕE SOBRE VALIDAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

 
DECRETO Nº 1.205/2015
 
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para apresentação de atestados médicos para os Servidores Públicos Municipais de Manduri.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Decreto Federal  nº 3.048/1.999 e demais dispositivos legais aplicáveis,
                               
RESOLVE : -
 
Art. 1º - Estabelecer procedimentos a ser observado pelos Servidores Municipais para apresentação de atestados médicos, para que surta seus efeitos legais.
 
Art. 2º - Determinar ao Servidor, Setor de Recursos Humanos, Setor de Saúde e ao profissional de Médico do Trabalho indicado que presta serviços ao município que siga os procedimentos adotados por este Decreto com relação ao recebimento de atestado para fins de afastamento do servidor para tratamento de saúde e acompanhamento familiar.
 
Art. 3º - Os atestados médicos deverão ser protocolados pelo  impreterivelmente em um prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o afastamento de fato do servidor de suas funções, com apresentação do atestado original junto ao Setor de Recursos Humanos para os procedimentos de validação dos mesmos.
Paragráfo Único – Caso o servidor esteja impossibilitado de comparecer ao Setor de Recusos Humanos deverá nomear alguém de confiança para que faça este procedimento.
 
Art. 4º - O Setor de Recursos Humanos se responsabilizará em ter o controle de contato do servidor para o agendamento de consulta médica no Setor de Saúde com o profissional Médico do Trabalho.
I – Caberá ao Setor de Recursos Humanos encaminhar o atestado protocolado ao Setor de Saúde, Médico do Trabalho para devidas providencias.
II – Após o recebimento do atestado será realizado contato com o Setor de Saúde para agendamento da consulta médica para validação do atestado.
III – As consultas para validação dos atestados serão realizadas na na Unidade Básica de Saúde e/ou no Pronto Atendimento Municipal.
IV – Após a validação ou não do atestado será lançada na folha de pagamento o salário integral ou proporcional, conforme validação médica.
V – Quando o atestado for invalidado, caso não tenha retornado, o servidor deverá retornar ao trabalho imediatamente no dia seguinte, sendo descontado em folha de pagamento os dias não trabalhados proporcionalmente.
VI – Quando o atestado for validado, caso o servidor não tenha retornado, deverá retornar ao serviço no dia seguinte do vencimento do mesmo sem prejuízo salárial.
   
Art. 5º - Para fins deste Decreto considera-se atestado médico aquele emitido por profissional médico ou odontológico devidamente registrado junto ao Conselho de Classe e que tenha por objetivo justificar faltas do servidor ao serviço em decorrência de consulta e incapacidade para o trabalho motivada por doença ou acidente de trabalho.
   
Art. 6º - No atestado médico que justificar incapacidade para o trabalho deverá constar:
I – Nome completo do Servidor;
II – Numeros de dias de afastamento escrito por extenso;
III – Assinatura e carimbo profissional contendo nome e numero no registro do Conselho de Classe - CRM/CRO;
IV – Numero do Código Internacional de Doença (CID) ou diagnóstico da doença por extenso, com concordância do servidor;
V – Local e data do atendimento.
§ 1º - No atestado e/ou declaraçãode comparecimento á consulta deverão constar as informações descritas nos incisos I, III e V deste artigo e horário do atendimento.
§ 2º - As informações deverão estar digitada ou escrita por extenso de forma clara e legível conforme Artigo 39 do Capitulo III do Código de Ética Médica.
 
Art. 7º - A falsificação ou adulteração de dados do atestado médico por parte do servidor permite processo disciplinar ocasionando a exoneração por justa causa e ainda responder pelo crime capitulado nos artigos 297 e 298 do Código Penal.
 
Art. 8º - Os atestados protocolados após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas e aqueles com rasuras, ausência de carimbo e de assinatura do profissional, bem como itens descritos neste decreto serão indeferido pelo médico do trabalho e notificado o Setor de Recursos Humanos.
 
Art. 9º – Incumbirá a Administração Municipal pagar o servidor a sua remuneração integral durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos do seu afastamento da atividade por motivo de doença, o outro período que vier a substituir este.
§ 1º - Será exigida a validação por Médico do Trabalho prestador de serviço no município em atestados que constem 02 (dois) dias ou mais de afastamento, devendo ser apresentado no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas após seu afastamento ao Setor de Recursos Humanos.
§ 2º - Fica facultado ao Médico do Trabalho a possibilidade de discordar de atestado médico apresentado pelo servidor, assim como estabelecer um novo período de afastamento decorrente de sua avaliação médica.
 
Art. 10 – Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos ou não o servidor será encaminhado pelo Setor de Recursos Humanos à pericia médica do Instituto Nacional do Seguro Social para requerimento de auxilio doença, o outro período que vier a substituir este.
§ 1º - O servidor que por motivo de doença afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias, retornando à sua atividade no 16º (decimo sexto) dia, voltando a se afastar dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social para requerimento do auxilio doença.
§ 2º - Na hipótese do § 1º, se o retorno à atividade tever ocorrido antes de 15 (quinze) dias do afastamento, o servidor será encaminhado a perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social para requerimento do auxilio doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período.
§ 3º - Nas hipóteses de afastamentos, intercalados ou não de 15 (quinze) dias ou mais, mesmo que em um prazo de 60 (sessenta) dias, tratar de doenças diferentes, ou seja, com diferente subgrupo (letra) do CID, a Admisntração Municipal se responsabilizará pelo pagamento destes dias de afastamento, observando o disposto no § 1º do artigo 9º.
 
Art. 11 – Serão aceitos atestados ou declarações para o período de comparecimento quando o servidor necessitar se ausentar do trabalho para acompanhamento de pessoas da família aos profissionais de saúde, ou quando o próprio servidor necessitar realizar consultas, exames ou procedimentos com profissional de saúde habilitado.
§ 1º - Os atestados ou declarações de acompanhamento ou comparecimento do servidor para consulta ou procedimento médico não podendo atestar ausência superior a um período da jornada diária de trabalho e, ainda só serão aceitas até 02 (dois) atestados ou declarações desta natureza durante o mês.
§ 2º - Os afastamentos para acompanhamento de pessoa da família serão aceitos quando se tratar de conjuge ou companheira (o), pais, filhos, e enteados que vivam às suas expensas mediante comprovação.
                             
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
EM 12 DE JANEIRO DE 2015.
 
 
             
    PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública                          

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