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DECRETO 1196 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO BERTO

                                  DECRETO Nº 1.196/2014
 
 
Declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, área rural que especifica, localizada no Distrito de São Berto, Município de Manduri.
 
 
 
                                  O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e demais dispositivos legais aplicáveis,
 
                                  CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência de aquisição de gleba destinada à implantação e  construção de um novo conjunto residencial popular no Distrito de São Berto, objetivando a redução do acentuado déficit residencial atualmente existente no municipio, e demais equipamentos públicos,
 
                                          D E C R E T A : -
 
                                  Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para compra ou através de desapropriação amigável ou judicial, gleba rural com área de 20.892,22 m² (vinte mil, oitocentos e noventa e dois metros e vinte e dois centimetros quadrados), equivalente a 2,0892 hectares ou 0,8633 alqueires paulistas, localizada no Distrito de São Berto, Município de Manduri, a ser desmembrado de área maior constante da matrícula nº 13.422/R.03 do CRI da Comarca de Piraju, denominado Fazenda São Bartolomeu – Quinhão – 02, que consta pertencer a Rosa Maria Arduino Martins e José Edison Martins, para fins de implantação e construção de um novo conjunto residencial popular objetivando a redução do acentuado déficit residencial atualmente existente no municipio, e demais equipamentos públicos, com as seguintes características:
                                  “O referido imóvel inicia a descrição deste perímetro no vértice ‘01’; confrontando com o Quinhão – 01, de propriedade de José Edison Martins, Moacir Bertolucci e outros e confrontando com a Área Remanescente, (M. 13.422), deste segue confrontando com a Área Remanescente, com azimute de 110º01’20” e a distância de 97,11 m até o vértice ‘02’; confrontando com a Área Renanescente (M. 13.422) e confrontando com o Quinhão – 03, de propriedade de Vanderlei Martins, deste segue confrontando com o Quinhão – 03 de propriedade de Vanderlei Martins,com o azimute de 207º48’57” e a distância de 238,11 m até o vértice ‘03’ confrontando com o Quinhão – 03, de propriedade de Vanderlei Martins e confrontando com a Área Remanescente, (M. 13.422), deste segue confrontando com a Área Remanescente, com azimute de 295º42’34” e a distância de 82,68 m até o vértice ‘04’; confrontando com a Área Remanescente, (M. 13.422) e confrontando com o Quinhão – 01, de propriedade de Jose Edison Martins, Moacir Berrtolucci e outros, deste segue confrontando com Quinhão – 01, de propriedade de José Edison Martins, Moacir Bertolucci e outros, com azimute de 24º24’17” e a distância de 228,38 m até o vértice ‘01’; inicio da descrição deste perímetro.
 
                                  Art. 2º - A Planta do Imóvel e o Memorial Descritivo da área descrita no artigo 1º, elaborados pelo Engenheiro Agrônomo Guilherme Minossi Zaina – CREA 5060590390, a ART de Obra e Serviço e a Cópia da Matrícula  13.422 CRI Piraju, do imóvel a ser adquirido passam a fazer parte integrante deste Decreto.
        
                                  Art. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é considerada de urgência para os efeitos do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
                                 
                                  Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor.
 
                                  Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
EM 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
 
                                      
 
                                      PAULO ROBERTO MARTINS
                                      PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado na Sede da Prefeitura Municipal de Manduri, na data supra.
 
 
 
                                      RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                      Diretor de Governo e Gestão Pública
                          

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