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DECRETO 1184 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 21 DE NOVEMBRO

                                  DECRETO Nº 1.184/2014
 
                                       Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 21 de novembro de 2014, e dá outras providências.
 
                                O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
 
                                CONSIDERANDO, o feriado instituído pela Lei nº 1.520/10, que “Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra e dá outras providências”.
                                               DECRETA:
 
                                 Artigo 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 21 de novembro de 2014. (Sexta –feira, após o feriado municipal do Dia da Consciência Negra).
 
                            Artigo 2º - Excluir da declaração que trata o artigo 1º deste Decreto os serviços essenciais, cujas atividades não podem sofrer interrupção de continuidade, ficando a cargo dos responsáveis as convocações que se fizerem necessárias.
                            Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
                            Manduri, 11 de novembro de 2014.
 
                            PAULO ROBERTO MARTINS
                            PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
                            RONALDO ADÃO GUARDIANO
                            Diretor de Governo e Gestão pública.

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