Bem vindo! Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017 - 00:42     --   Pesquise no Site                   E-mails da Prefeitura              Telefones da Prefeitura             Facebook   Twitter
Prefeitura Municipal de Manduri
Rua Bahia n: 233 - Centro
CEP:18780-000 - MANDURI/SP
Horário de atendimento:
das 08:00 as 17:00h
e-mail: contato@manduri.sp.gov.br

Contratos e Licitações

Contas Públicas

Recursos Humanos

Balanços



Segunda-Feira
23 de Outubro de 2017 - 00:42

Portal SIC

Portal de Transparência

Portal de Colaborador

Emissao de Nota Fiscal Eletronica

VAF - Dipam

Visite o Site da Câmara Municipal de Manduri

Voltar

DECRETO 954 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE TARIFA DE ÁGUA - 2013

DECRETO Nº 954/2013

                                                       

Dispõe sobre reajuste na tarifa de água e esgoto da SAEMAN.

 

 

PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal, com fundamento no Decreto nº 65/99 de 29 de Setembro de 1.999, que aprova o Regulamento dos Serviços de fornecimento de água potável e coleta de esgotos sanitários pela Superintendência de Água e Esgotos de Manduri – SAEMAN, bem como a  Lei Complementar nº 1.698 de 21 de janeiro de 2013, que restaurou o texto original do § 1º do art. 17 da Lei Complementar 1.117/1999;

 

Considerando o requerimento protocolado sob n.º 112/2013 apresentado pela SAEMAN, na pessoa de seu superintendente, no qual apresentou a situação financeira da Autarquia, bem como solicitou o reajuste da tarifa de água e esgoto nos termos da planilha anexada;

Considerando que o Decreto Municipal n.º 453/2006 dispõe que a tarifa de água e esgoto da SAEMAN será de 80% (oitenta por cento) da Tabela praticada pela SABESP;

Considerando que há mais de seis anos não há reajuste no valor da tarifa de água e esgoto praticada pela SAEMAN, bem como que durante todos estes anos a SABESP reajustou em 4,12% no ano de 2007, 5,10% no ano de 2008, 4,4% no ano de 2009, 4,05% no ano de 2010, 6,83% do ano de 2011 e 5,15% no ano de 2012 de forma progressiva;

Considerando que o valor da tarifa praticada pela SABESP desde setembro/2012 é de R$ 28,71 (vinte e oito reais e setenta e um centavos);

Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município de Manduri, que opina pelo atendimento do requerimento da SAEMAN;

 

DECRETA:-

 

Artigo 1º- A Tarifa de Água Potável Mensal - fornecimento Medido, fica reajustado, a partir de 15/02/2013 em valor equivalente a 80% da tabela praticada pela SABESP, nos exatos termos da tabela apresentada pela SAEMAN, conforme abaixo:

 

Água

Esgoto

0 a 10 = 12,75/m³

10,21/m³

11 a 20 = 1,79/m³

1,40/m³

21 a 50 = 2,74/m³

2,18/m³

Acima de 50 = 3,26/m³

2,60/m³

 

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Manduri, 06 de fevereiro de 2013.

 

 

Paulo Roberto Martins

Prefeito Municipal

 

 

Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura, na data supra

 

 

Maria Aparecida Méda Fioreto

Responsável  pelo expediente da Secretaria

 

Voltar