Bem vindo! Sexta-Feira, 22 de Setembro de 2017 - 08:42     --   Pesquise no Site                   E-mails da Prefeitura              Telefones da Prefeitura             Facebook   Twitter
Prefeitura Municipal de Manduri
Rua Bahia n: 233 - Centro
CEP:18780-000 - MANDURI/SP
Horário de atendimento:
das 08:00 as 17:00h
e-mail: contato@manduri.sp.gov.br

Contratos e Licitações

Contas Públicas

Recursos Humanos

Balanços



Sexta-Feira
22 de Setembro de 2017 - 08:42

Portal SIC

Portal de Transparência

Portal de Colaborador

Emissao de Nota Fiscal Eletronica

VAF - Dipam

Visite o Site da Câmara Municipal de Manduri

Voltar

LEI Nº 1.850/2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015

LEI Nº 1.850/2014
 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANDURI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manduri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO
 
Art. 1º - O Orçamento do Município de Manduri, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2015, abrangendo seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 21.181.400,00 (Vinte e Um Milhões, Cento e Oitenta e Um Mil e Quatrocentos Reais),sendo R$ 18.794.400,00 (Dezoito Milhões, Setecentos e Noventa e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), destinado aoExecutivo, R$ 1.500.000,00 ( Um milhão e quinhentos mil reais) destinado à SAEMAN - Superintendência de Água e Esgoto de Manduri e R$ 887.000,00 (Oitocentos e Oitenta e Sete Mil Reais), destinado aoLegislativo, elaborado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2.000, e portarias do STN – Secretaria do Tesouro Nacional nº 163/01, sua posteriores alterações e portaria conjunta nº 02/07.
 
 
TÍTULO II
 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das classificações constantes do anexo II da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964, e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
 
 
1 - RECEITAS CORRENTES
 

1.100.00.00    
Receitas Tributárias
1.891.559,42
1.100.00.00    
Receitas de Contribuições
500,00
1.300.00.00
Receitas Patrimoniais
282.510,00
1.600.00.00
Receitas de Serviços
1.381.800,00
1.700.00.00
Transferências Correntes
16.683.250,58
1.900.00.00
Outras Receitas Correntes
313.780,00
 
           TOTAL RECEITAS CORRENTES
20.553.400,00

 
 
 
2 – RECEITAS DE CAPITAL
 

2.200.00.00
Alienação de Bens
18.000,00
2.400.00.00
Transferências de Capital
610.000,00
2.590.00.00
Outras Receitas de Capital
0,00
 
           TOTAL RECEITAS CAPITAL
628.000,00
 
           TOTAL GERAL
21.181.400,00

 
3 – RECEITAS POR FONTES DE RECURSOS
 

01
Tesouro
13.444.000,00
02
Transf. Convênios Estaduais Vinculados
4.435.270,00
04
Recursos Adm. Indireta – Próprios
1.500.000,00
05
Transf. Convênios Federais Vinculados
1.802.130,00
 
           TOTAL GERAL
21.181.400,00

 
TÍTULO III
 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
 
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI, VIII e IX da Lei n.º4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas, desmembradas em elementos de despesas em todos os seus anexos, fica fazendo parte integrante deste, estabelecidas nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional –STN nº 201, 163/001 e posteriores alterações. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos:
 
1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO
 

Programa
Valor R$
01 - Melhoria no Legislativo
887.000,00
02 - Assistência Médica e Sanitária
4.701.675,00
03 - Educação para Todos
6.009.560,00
04 - Atenção a Infância e Adolescência
138.000,00
05 - Assist. a Familias em Situação de Vulnerabilidade
843.482,00
06 - Sup. Admin. Gabinete e Dependências
473.083,00
07 - Sup. Admin. Governo e Gestão Pública
1.136.300,00
08 - Sup. Admin. Jurídico
222.900,00
09 - Sup. Admin. Finanças e Planejamento
1.085.800,00
10 - Sup. Admin. Merenda Escolar
147.500,00
11 - Sup. Admin. Cultura
20.000,00
12 - Sup.Admin. Esporte e Lazer
486.000,00
13 - Sup. Admin. Agric. Meio Amb. E Urbanismo
3.354.300,00
14 - Sup. Admin. Trânsico Fiscalização e Turismo
175.800,00
50 - Saneamento Básico
1.500.000,00
TOTAL
21.181.400,00

 
 
2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
 

01
Legislativa
887.000,00
04
Administração
2.350.683,00
08
Assistência Social
1.080.182,00
10
Saúde
4.701.675,00
12
Educação
6.157.060,00
13
Cultura
20.000,00
15
Urbanismo
2.239.300,00
17
Saneamento
1.406.535,00
20
Agricultura
144.000,00
23
Comércio e Serviços
62.000,00
26
Transporte
971.000,00
27
Desporto e Lazer
486.000,00
28
Encargos Especiais
555.965,00
99
Reserva de Contingência
120.000,00
 
Total
21.181.400,00

 
 
3 – POR SUB - FUNÇÕES DE GOVERNO
 

031
Ação Legislativa
887.000,00
121
Planejamento e Orçamento
132.600,00
122
Administração Geral
1.761.683,00
123
Administração Financeira
124.800,00
125
Normatização e Fiscalização
221.600,00
128
Formação de Recursos Humanos
110.000,00
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
138.000,00
244
Assistência Comunitária
942.182,00
301
Atenção Básica
3.793.175,00
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
891.000,00
304
Vigilância Sanitária
12.500,00
305
Vigilância Epidemiológica
5.000,00
306
Alimentação e Nutrição
147.500,00
361
Ensino Fundamental
5.138.560,00
365
Educação Infantil
871.000,00
392
Difusão Cultural
20.000,00
451
Infra-Estrutura Urbana
2.239.300,00
512
Saneamento Básico Urbano
1.406.535,00
606
Extensão Rural
144.000,00
695
Turismo
62.000,00
782
Transporte Rodoviário
971.000,00
813
Lazer
486.000,00
843
Serviço da Dívida Interna
323.465,00
846
Outros Encargos Especiais
232.500,00
999
Reserva de Contingência
120.000,00
 
                        Total
21.181.400,00

 
 
4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
 
4.1. - DESPESAS CORRENTES
 

3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
10.855.353.50
3.2.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
1.038,50
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
7.989.020,00
 
Total
21.181.400,00

 
 4.2. - DESPESA DE CAPITAL
 

4.4.00.00.00
Investimentos
1.892.523,00
4.6.00.00.00
Amortização da Dívida
323.465,00
 
Total
2.215.988,00

 
 
4.3. – RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
 

9.9.99.00.00
Reserva de Contingências
120.000,00
 
Total
120.000,00
 
TOTAL GERAL
21.181.400,00

 
5. - POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS
 

   01.00.00
Poder Legislativo
887.000,00
   02.00.00
Poder Executivo
18.794.400,00
   03.00.00
Autarquia – SAEMAN
1.500.000,00
 
Total Geral
21.181.400,00

 
 
6 – DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
 

01
Tesouro
13.444.000,00
02
Transf. Convênios Estaduais Vinculados
4.435.270,00
04
Recursos Adm. Indireta – Próprios
1.500.000,00
05
Transf. Convênios Federais Vinculados
1.802.130,00
 
           TOTAL GERAL
21.181.400,00

 
 
 7 - POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
 
7.1– PODER LEGISLATIVO
 

01.01
Câmara Municipal
887.000,00

 
 
 
 
 
7.2- PODER EXECUTIVO
 

02.01
Gabinete e Dependências
473.083,00
02.02
Departamento de Governo e Gestão Pública
1.136.300,00
02.03
Departamento Jurídico
222.900,00
02.04
Departamento de Orçamento, Finanças, Contab. E Planej.
1.085.800,00
02.05
Departamento de Saúde
4.701.675,00
02.06
Departamento de Educação,Cultura, Esporte e Lazer
6.413.060,00
02.07
Departamento Eng.Agric., Meio Ambiente e Obras e Serv.
3.354.300,00
02.08
Departamento de Assistência de Desenv. Social
981.482,00
02.09
Departamento de Trans. Fisc e Seg.e Turismo
425.800,00
 
TOTAL GERAL
18.794.400,00

 
7.3– SAEMAN
 

03.01
Autarquia SAEMAN
1.500.000,00
 
T O T A L
1.500.000,00

 
 
Art. 4º - As Despesas de Capital, serão distribuídas conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.
 
TÍTULO IV
 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
 
Art. 5° - Fica a Prefeito Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), da despesa fixada e através de recursos previstos pela Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.
 
 Parágrafo Único – O limite criado no “caput” deste artigo, de igual forma estenderá para o Presidente da Câmara, dentro do órgão do Poder Legislativo.
 
Art. 6º - Fica a Prefeito, autorizado a:
 
a)       efetuar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento), do total da Receita estimada;
 
b)      proceder o remanejamento de recursos dentro do mesmo projeto e de uma mesma atividade, observado o disposto no inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
 
c)        alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores), os programas do PPA e LDO vigentes em decorrência das suplementações orçamentárias necessárias, previstas e autorizadas no artigo 5º desta Lei.
 
 
 
TÍTULO V
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 7º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de 01 de janeiro de 2015.
 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
 Prefeitura Municipal de Manduri, 09 de dezembro de 2014.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
 
                                                           RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                                           Diretor de Governo e Gestão Pública
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Voltar