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LEI Nº 1.849/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR SÃO VICENTE DE PAULO

 
 
 LEI Nº 1.849/2014
 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Lar São Vicente de Paulo, visando o atendimento de pessoas idosas de ambos os sexos do Município de Manduri.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDURI, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º. - Fica o poder executivo autorizado a firmar convênio com o Lar São Vicente de Paulo, associação civil de assistência social, sem fins lucrativos, com sede em/SP, na Rua Sergipe nº 205 - Centro, inscrita no CNPJ sob nº 49.856.206/0001-07, com finalidade de atender pessoas idosas, de ambos os sexos, tendo como objetivo proporcionar aos idosos, assistência física, social, moral, intelectual e espiritual, oferecendo cuidados no desenvolvimento e manutenção de sua integridade física e mental.
 
Art. 2º. – O convênio a que se refere o artigo 1º estabelecerá como obrigações e competência das partes:
 
I – Da Prefeitura:
a)               Repassar à Entidade “Lar São Vicente de Paulo”, recursos financeiros destinados á manutenção desta, no valor de até R$ 87.100,88 (oitenta e sete mil, cem reais e oitenta e oito centavos) ao ano sendo:R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) proveniente de repasse municipal, recursos do “TESOURO F1” e R$ 51.100,88 (cinqüenta e um mil, cem reais e oitenta e oito centavos) proveniente de recursos repassados pelo “ESTADO F2” através de Convênio Estadual, que serão pagos em até 12 (doze) parcelas mensais  de R$ 7.258,40 (sete mil, duzentos e cinqüenta), conforme previsão orçamentária e dentro da disponibilidade financeira e onerando dotações orçamentárias constante do Art. 3º desta lei.
b) O repasse de recursos financeiros á Entidade será realizado durante o exercício de 2015;
c) Cada liberação estará condicionada à aprovação pela concedente, da Prestação de Contas referente ao mês anterior, na forma estabelecida pelas Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
d) Receber e examinar as Prestações de Contas apresentadas e emitir parecer conclusivo anual;
e) Assinalar prazo para que a Entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento das obrigações sempre que se verificar alguma irregularidade, podendo a concedente suspender, por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes.
 
II – Da Entidade:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do projeto de acordo com o Plano de Trabalho apresentado;
b)Gerir os recursos financeiros repassados pelo Município através de conta bancária especifica para movimentação exclusiva deste;
c)Encaminhar mensalmente à Prefeitura Municipal de Manduri a Prestação de Contas, acompanhada de documentação para comprovação das Receitas e Despesas referentes aos recursos recebidos, em conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de são Paulo;
d) Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis, bem como, a relação nominal dos atendidos, atualizado e em ordem, sempre a disposição dos agentes públicos responsáveis pelo controle interno e externo, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos.
e) A Câmara Municipal e o Executivo Municipal deverão ser comunicados das reuniões ordinárias e extraordinárias da entidade, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
 
Art. 3º. –Os recursos a serem repassados serão oriundos da seguinte dotação orçamentária em vigor:
 
02.00.00 – Poder Executivo
02.02.00 – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0005.2.2032 – Manutenção do Depto de Assistência Social
3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Fonte de Recursos – TESOURO F1
 
02.00.00 – Poder Executivo
02.02.00 – Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0005.2.2032 – Manutenção do Depto de Assistência Social
3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso –ESTADO F2
 
Art. 4º. –A Entidade prestará contas ao Município da seguinte forma:
I –Prestação de Contas Mensal acompanhada de cópia dos documentos comprobatórios das Receitas e Despesas dos recursos recebidos;
II – Elaborar o demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fonte de recursos e por categoria ou finalidade de gastos, aplicados ao objeto do ato concessório, conforme das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
III – Relação dos documentos das despesaspagas, computadas na prestação de contas conforme modelo constante das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
IV – Indicar no corpo dos documentos originais das despesas, o numero da norma autorizadora do repasse e o órgão público concessor a que se refere, extraindo-se, em seguida, as cópias autenticadas que serão juntadas na prestação de contas;
V –Comprovante da devolução dos recursos financeiros não aplicados;
VI – Comprovação e Prestação de Contas Anual da aplicação dos recursos recebidos nos moldes das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do ano subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior;
VII – Cópia do balanço ou demonstração de receita e despesas, com indicação dos valores repassados pelo órgão concessor e a juntada da respectiva conciliação bancária, referente ao exercício que o numerário foi recebido;
VIII –Certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC comprovando habilitação profissional do responsável pelas demonstrações contábeis;
IX – Os documentos originais de receitas e despesas vinculados ao ato concessório, referentes à comprovação da aplicação dos recursos próprios e/ou repassados por ente público, após contabilizados, ficarão arquivados na entidade beneficiária.
 
Art. 5º. –A Entidade compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses:
I – Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II – Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
 
Art. 6º. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
 
Art. 7º. – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI
EM 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
                                        RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                        Diretor de Governo e Gestão Pública
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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