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PORTARIA 1.906/13 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO-ELISÂNGELA-JAIRO-LUCIENE

 

                                                  P O R T A R I A N º 1.906/2013 

 

 

 

Dispõe sobre nomeação de membros da Comissão de Licitação, no âmbito do Município de Manduri e dá outras providências

O Prefeito do Município de Manduri, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO disposto no art. 51, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar como integrantes da Comissão Permanente de Licitação, os seguintes membros, cabendo a Presidência ao primeiro, e na sua ausência ou impedimento, ao subsequente na ordem que se apresenta:

 

SERVIDOR

CARGO/EMPREGO

MATRÍCULA

1

ELISÂNGELA ROCHA JORGE

SECRETÁRIA

431

2

JAIRO LUIS DOS SANTOS

TESOUREIRO

249

3

LUCIENE MOREIRA

CHEFE DE GABINETE

465

Art. 2º. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão colegiadas, com quórum mínimo de três membros.

Art. 3º. A Comissão Permanente de Licitação será dotada de autonomia administrativa e atuará sem subordinação hierárquica no exercício de suas atividades-fim.

Art. 4º. Compete à Comissão Permanente de Licitação, além de outras atividades previstas em lei e em regulamento, receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, e ainda:

I - coordenar os processos de Licitação;

II - confeccionar minutas de Editais e Contratos, submetendo-as à apreciação e aprovação da Procuradoria Jurídica;

III - definir e solicitar ao Departamento competente as publicações necessárias na forma da legislação vigente;

IV - esclarecer as dúvidas sobre o Edital;

V - abrir o envelope com a documentação de habilitação, examinar os documentos, elaborar ata da reunião e emitir relatório de julgamento sobre a habilitação ou inabilitação;  

VI - processar e julgar a fase de habilitação das propostas;

VI - abrir o envelope com a proposta de preço, examinar os documentos, elaborar ata da reunião e emitir relatório de julgamento sobre a classificação ou desclassificação;

VII - habilitar, inabilitar, classificar ou desclassificar os participantes em desacordo com o edital;

VIII - julgar os recursos eventualmente interpostos em 1ª instância;

IX - requisitar parecer técnico e/ou jurídico, quando julgar necessário;

X - adotar outras providências que se fizerem necessárias.

Art. 5º. Exaurido o prazo recursal e julgados todos os recursos eventualmente interpostos, o resultado encontrado pela Comissão será levado à deliberação do Ordenador de Despesas, para homologação e adjudicação, sem prejuízo das contingentes revogações ou anulações quando necessárias.

Art. 6º. Os membros da Comissão Permanente de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição individual divergente estiver fundamentada e registrada em Ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão de acordo com o § 3º, do art. 51 da Lei nº 8.666/93.

Art. 7º. O mandato dos membros da Comissão Permanente de Licitação aqui nomeados será de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria, vedada a recondução de sua totalidade no período subsequente.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, notadamente a Portaria 1.893 de 21 de janeiro de 2013.

Art. 9º. Dê-se ciência aos interessados. 

 

                                           Prefeitura Municipal de Manduri, 04 de março de 2013.

 

 

                                                          PAULO ROBERTO MARTINS

                                                               PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.

 

 

                                                       Maria Aparecida Méda Fioreto

                                              Responsável pelo expediente da Secretaria                                                 

 

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