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LEI Nº 1.845/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA2014/2017, LDO PARA 2014

                    LEI Nº 1.845/2014.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
 
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017 Lei Municipal nº 1.753/13 de 16 de Outubro de 2013 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, Lei Municipal nº 1734/2013 de 26 de junho de 2013, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei.
 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2014, Lei Municipal nº 1763 de 11 de Dezembro de 2013, nos termos do inciso II, art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.040.812,00 (Hum milhão, quarenta mil, oitocentos e doze reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
 

 
( + )
SUPLEMENTAÇÕES
R $ (Reais)
.02
 
PODER EXECUTIVO
 
02.02
DEPTO DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
02.02.01
.122
GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
04.122.0007.2.005
MANUTENÇÃO DO GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
(020) 3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
99.000,00
 
 
02.03
DEPARTAMENTO JURIDICO
 
02.03.01
.122
DEPARTAMENTO JURÍDICO
 
04.122.0008.2.006
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
 
(026) 3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
2.500,00
 
 
02.04
DEPTO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS CONTAB. E PLAN.
 
02.04.02
.122
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
 
04.122.0009.2.008
MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS
 
(038) 3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
1.000,00
 
 
02.05
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
 
02.05.01
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
.10.301.0002.2009
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
 
(047) 3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
335.500,00
(603) 3.1.90.94.00
F1
Indenizações Trabalhistas
2.200,00
 
 
02.06
DEPTO DE EDUCUÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
 
02.06.01
.361
ENSINO MUNICIPAL
 
12.361.0003.2.013
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 
(068) 3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
6.800,00
 
 
02.06
DEPTO DE EDUCUÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
 
02.06.02
.361
FUNDO MUNIC. DE DESENV. DO ENS. FUNDEB
 
12.361.0003.2.020
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% FUNDAMENTAL
 
(098) 3.1.90.11.00
F2
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
220.500,00
(099) 3.1.90.13.00
F2
Obrigações Patronais
15.100,00
 
 
02.06.02
.361
FUNDO MUNIC. DE DESENV. DO ENS. FUNDEB
 
12.361.0003.2.023
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% FUNDAMENTAL
 
(100) 3.1.90.11.00
F2
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
172.500,00
(101) 3.1.90.13.00
F2
Obrigações Patronais
11.500,00
 
 
02.06.02
.365
FUNDO MUNIC. DE DESENV. DO ENS. FUNDEB
 
12.365.0003.2.021
MANUTENÇÃO FUNDEB 60% INFANTIL
 
(108) 3.1.90.13.00
F2
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.500,00
 
 
02.06.05
.813
ESPORTE E LAZER
 
27.813.0012.2.027
MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER
 
(125) 3.1.90.11.00
F1
Obrigações Patronais
1.500,00
 
 
02.07
DEPTO ENG. AGRIC. MEIO AMBIENTE E OBRAS SERV.
 
02.07.01
.782
GARAGEM E OFICINA
 
26.782.0013.2.028
MANUTENÇÃO GARAGEM E OFICINA
 
(131) 3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
7.900,00
(132) 3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
1.500,00
 
 
02.07
DEPTO ENG. AGRIC. MEIO AMBIENTE E OBRAS SERV.
 
02.07.02
.782
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
 
26.782.0013.2.029
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
 
(137) 3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.750,00
 
 
02.07.03
.451
URBANISMO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 
15.451.0013.2.030
MANUTENÇÃO DE URBANISMO OBRAS E SERVIÇOS
 
(144) 3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
99.112,00
 
 
02.07.04
.606
AGRICULTURA
 
20.606.0013.2.031
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
 
(156) 3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
2.250,00
(157) 3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
1.000,00
 
 
02.08
DEPTO DE ASSISTÊNCIA DE DESENV. SOCIAL
 
02.08.01
.244
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
 
08.244.0005.2.032
MANUTENÇÃO FMAS
 
(162) 3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
46.000,00
(163) 3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
500,00
 
 
02.08.02
.243
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
 
08.243.0004.2.034
MANUTENÇÃO DO CMDCA
 
(179) 3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
2.000,00
 
 
 
 
02.09
DEPTO DE TRANS. FISC. SEG. E TURISMO
 
02.09.01
.125
TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO
 
04.125.0014.2.035
MANUTENÇÃO TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO
 
(186) 3.1.90.11.00
F1
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
4.600,00
(187) 3.1.90.13.00
F1
Obrigações Patronais
2.600,00
 
 
 
 
T O T A L SUPLEMENTAÇÕES
1.040.812,00

 
 
Art. 3o. – Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo 2º, serão utilizados recursos no valor de R$ 1.040.812,00 (Hum milhão, quarenta mil, oitocentos e doze reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o,do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente.
 

 
( - )
ANULAÇÕES
R$ (Reais)
.02
 
PODER EXECUTIVO
 
02.05
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
 
02.05.01
.301
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
.10.301.0002.1022
CONSTRUÇÃO DA UPA
 
(221) 4.4.90.51.00
F5
Obras e Instalações
1.040.812,00
 
 
 
 
TOTAL DAS ANULAÇÕES
1.040.812,00

 
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem custeadas com recursos provenientes de outras esferas de governo e anulação parcial de dotações já existentes no orçamento.
 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
               
 
 
                        Manduri, 01 de dezembro de 2014.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
                                                      RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                                Diretor de Governo e Gestão Pública
                                  
                                                          

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