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LEI Nº 1.844/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA2014/2017, LDO PARA 2014

 LEI Nº 1.844/2014.
 
 
 
 
                                           PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
 
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017 Lei Municipal nº 1.753/13 de 16 de Outubro de 2013 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, Lei Municipal nº 1734/2013 de 26 de junho de 2013, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei.
 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2014, Lei Municipal nº 1763de 11 de Dezembro de 2013, nos termos do inciso II, art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 494.245,34 (quatrocentos e noventa e quatro mil e duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
 
                  (+)                                        SUPLEMENTAÇÃO                                       R$

.02
 
PODER EXECUTIVO
 
02.01
GABINETE E DEPENDÊNCIAS
 
02.01.01
.122
GABINETE DO PREFEITO
 
04.122.0006.2.002
MANUTENÇÃO DO GABINETE
 
(007) 3.3.90.36.00
F1
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
2.000,00
(008) 3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
7.000,00
 
 
 
 
02.01.03
.122
BANCO DO POVO PAULISTA
 
04.122.0006.2.004
MANUTENÇÃO DO BANCO DO POVO PAULISTA
 
(018) 3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
10.000,00
 
 
02.02.00
DEPTO DE GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
02.02.01
.122
GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
04.122.0007.2.005
MANUTENÇÃO DO GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA
 
(024) 3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
66.000,00
(023) 3.3.90.36.00
F1
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
2.000,00
 
 
 
 
02.04
DEPTO DE ORÇ. FINANC. CONTAB. E PLANEJ.
 
02.04.01
.121
ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE
 
04.121.0009.2.007
MANUTENÇÃO DO ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE
(033) 3.3.90.30.00
F1
Material de Consumo
3.000,00
(035) 3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
3.000,00
 
 
 
02.04.02
.846
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
28.846.0009.0002
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
 
(040) 3.1.90.91.00
F1
Sentenças Judiciais
40.000,00
 
 
02.06.01
.361
ENSINO MUNICIPAL
 
12.361.0003.2.013
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
 
(629) 3.3.90.14.00
F1
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
(076) 3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
15.000,00
(077) 3.3.90.39.00
F2
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.000,00
(079) 3.3.90.47.00
F2
Obrigações Tributárias e Controbutivas
10.000,00
 
 
12.3610003.2.014
.361
MANUTENÇÃO DE DESPESA DO SALARIO EDUCAÇÃO
 
(082) 3.3.90.30.00
F5
Material de Consumo
100.000,00
(630) 4.4.90.51.00
F5
Obras e Instalações
76.245,34
 
 
02.06.03
MERENDA ESCOLAR
 
08.306.0010.2005
.306
MANUTENÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
 
(118) 3.3.90.30.00
F2
Material de Consumo
30.000,00
(119) 3.3.90.30.00
F5
Material de Consumo
30.000,00
 
 
 
 
02.06.02
.361
FUNDO MUNIC. DE DESENV. DO ENSINO - FUNDEB
 
.12.361.0003.2023
MANUTENÇÃO FUNDEB 40% FUNDAMENTAL
 
(102) 3.3.90.30.00
F2
Material de Consumo
10.000,00
 
 
 
 
02.06.05
.813
ESPORTE E LAZER
 
.27.813.0012.1020
QUADRA CONJUNTO HABITACIONAL
 
(205) 4.4.90.51.00
F1
Obras e Instalações
8.000,00
 
 
 
 
02.07.03
.451
URBANISMO OBRAS E SERV. PÚBLICOS
 
.15.451.0013.1030
PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS
 
(213) 4.4.90.51.00
F1
Obras e Instalações
20.000,00
.15.451.0013.1034
Substituição de Kits de Luminarias do Município
 
(201) 4.4.90.51.00
F2
Obras e Instalações
10.000,00
 
 
 
 
 
 
 
02.07.04
.606
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 
.20.606.0013.2031
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 
(642) 3.3.90.30.00
F2
Material de Consumo
20.000,00
 
 
 
02.08.01
.244
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL
 
.08.244.0005.2032
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO SOCIAL
 
(168) 3.3.90.30.00
F5
Material de Consumo
5.000,00
(172) 3.3.90.39.00
F1
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
8.000,00
(174) 3.3.90.39.00
F5
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
5.000,00
 
 
 
 
02.08.02
.243
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
 
.08.243.0004.2034
MANUTENÇÃO DO CMDCA
 
(182) 3.3.90.30.00
F1
Material de Consumo
2.000,00
(181) 3.3.50.43.00
F1
Subvenções Sociais
5.000,00
 
 
 
 
 
 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
494.245,34

 
 
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 2º, serão utilizados recursos no valor de R$ 494.245,34 ( Quatrocentos e noventa e quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), nos termos do inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente
 

 
(-)                             
 ANULAÇÃO
R$
 
 
.00.00
PODER EXECUTIVO
 
02.05.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0002.1.022
Construção da UPA
(222) 4.4.90.52.00
F5
Equipamentos e Material Permanente
287.245,34
(221) 4.4.90.51.00
F5
Obras e Instalações
207.000,00
 
 
 
 
TOTAL DAS ANULAÇÕES
494.245,34

 
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem custeadas com recursos provenientes de anulação parcial de dotações já existentes no orçamento.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
         Manduri, 01 de dezembro de 2014.
                                  
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
Diretor de Governo e Gestão Pública          
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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