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LEI Nº 1.843/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA2014/2017, LDO PARA 2014

              LEI Nº 1.843/2014.
 
 
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais,
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
 
Art. 1º - Esta Lei visa adequar o Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017, Lei Municipal 1.753/2013, de 16 de outubro de 2013 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015(LDO), Lei Municipal nº 1.826/2014, de 23 de julho de 2014, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
 
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais serão os constantes da lei orçamentária de cada exercício financeiro, demonstrados por categoria de receita conforme Tabela Explicativa da Evolução da Receita.
 
Art. 3º - O projeto da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2015 a ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo deverá considerar os valores estabelecidos no anexo I das Receitas e anexo II das Despesas, na coluna definitiva para 2015, ficando alterado o valor total da previsão de receita e fixação das despesas para R$21.181.400,00 (vinte e um milhões, cento e oitenta e um mil e quatrocentos reais).
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de setembro de 2014.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, 26 de novembro de 2014.
 
 
 
                PAULO ROBERTO MARTINS
                 PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
                                                           RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                                    Diretor de Governo e Gestão Pública
 
                                    
 

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