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LEI Nº 1.842/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA2014/2017, LDO PARA 2014

 LEI Nº 1.842/2014.
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Manduri, no uso de suas atribuições legais,
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
 
 
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017 Lei Municipal nº 1.753/13 de 16 de Outubro de 2013 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, Lei Municipal nº 1734/2013 de 26 de junho de 2013, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei.
 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2014, Lei Municipal nº 1763 de 11 de Dezembro de 2013, nos termos do inciso II, art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
 

 
( + )
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
R $ (Reais)
.02
 
PODER EXECUTIVO
 
02.07.00
DEPTO ENG. AGRIC. MEIO AMBIENTE E OBRAS SERV.
 
02.07.04
606
AGRICULTURA E MEITO AMBIENTE
 
20.606.0013.2.031
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 
(XXX) 3.3.90.30.00
F2
Material de Consumo
20.000,00
 
 
T O T A L
20.000,00

 
Art. 3o. – Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de:
 
ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o,do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes no orçamento.
 

 
( - )
ANULAÇÕES
R$ (Reais)
.02
 
PODER EXECUTIVO
 
02.05.00
DEPTO DE SAÚDE
 
02.05.01
301
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
10.301.0002.1.0022
CONSTRUÇÃO DA UPA
 
(0222) 4.4.90.52.00
F2
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
 
 
TOTAL DAS ANULAÇÕES
20.000,00

 
 
 
 
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem custeadas com recursos provenientes de outras esferas de governo e anulação parcial de dotações já existentes no orçamento.
 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
               
 
 
                                               Manduri, 25 de novembro de 2014.
 
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
Prefeito Municipal
 
 
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
 
 
                                               RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                            Diretor de Governo e Gestão Pública 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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