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LEI Nº 1.841/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.731/2013

               LEI N.º 1.841/2014.
 
 
“Dispõe sobre alteração no anexo IV da Lei Complementar nº 1.731/2013.”.
 
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manduri, Estado de São Paulo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
 
Art. 1º - O anexo IV do Quadro de Emprego em Comissão, da Lei nº 1.731, de 18 de junho de 2013, passa a ter a seguinte constituição: 
 
ANEXO IV – PLANO DE PAGAMENTO
 

                      Referência
             Valor
                            I
R$ 804,65  
                           II
R$ 885,20
                           III
R$ 1.126,92
                           IV
R$ 1.885,54
                           V
R$ 2.787,04

 

             Símbolo
       Nível
              Valor
             EC   
          I
R$ 2.787,82
             EC 1
          II
R$ 1.979,82

 
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Manduri, 11 de novembro de 2014.
 
 
 
                       PAULO ROBERTO MARTINS
                        Prefeito Municipal
 
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
 
                                               RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                             Diretor de Governo e Gestão Pública                            
 

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