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LEI Nº 1.839/2014 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO

LEI  N. 1.839/2014      
 
Dispõe sobre a inclusão da área que especifica no Perímetro Urbano do Município de Manduri.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica incluído no perímetro urbano de Manduri, instituído pelo   Decreto Lei nº. 11, de 7 de novembro de 1.946, que Dispõe sobre a delimitação das zonas urbanas e suburbanas, e posteriores alterações, a área de terras com 72.600,00 m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), equivalente a 7,26 hectares ou 3,00 alqueires paulista, sem construção, localizado na divisa da propriedade de Moacir Paulo Daparé, confrontando com a Estrada Municipal MDR-050 e Rua Espirito Santo, constante de área maior pertencente  a Moacir Paulo Daparé, matriculada sob nº. 23.434 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Estância Turística de Piraju, com as seguintes caracteristicas:-
 
 O referido imóvel inicia a descrição deste perímetro no vértice 61-A, localizado na divisa da propriedade Moacir Paulo Daparé, (M. 23.434) e no limite da faixa de domínio da Estrada Municipal MDR-050, deste segue confrontando com a Estrada Municipal MDR-050 com o seguinte azimute e distancia 52º11’17” e 4,62 metros até o vértice 62, deste segue confrontando com a Rua Espirito Santo com os seguintes azimutes e distancias: 47º12’30” e 20,53 metros até o vértice 63; 46º28’29” e 259,76 m até o vértice 64, situado na Rua Espirito Santo e divisa com a propriedade de Construtora Duarte Monteiro Ltda. (M. 13.205), com o seguinte azimute e distancia: 146º05’23” e 242,00 metros até o vértice 65, deste confrontando com a propriedade de Moacir Paulo Daparé, (M. 23.434) com os seguintes azimutes e distancia: 217º57’50” e 283,66 metros até o vértice 65-A; 323º46’49” e 283,59 metros até o vértice 61-A; onde teve início e término a descrição deste perímetro”.
Art. 2º - Cópia da Escritura Pública de Desapropriação Amigável, o Memorial Descritivo e o Levantamento Planimétrico da área de que trata o artigo anterior, elaborados pelo Engenheiro Civil Marcelo de Oliveira Pinterich, CREA 060.119.697.1, passam a fazer parte integrante desta Lei.
   
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
                                  Prefeitura Municipal de Manduri, 11 de novembro de 2014.
 
 
PAULO ROBERTO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
                                  RONALDO ADÃO GUARDIANO
                                  Diretor de Governo e Gestão Pública     
 
 
 
 
 
 
 
 

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