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LEI Nº 1.838/2014 - REVOGA O ARTIGO 6º E O SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.765/2013

              LEI Nº 1.838/2014
 
 
Revoga o artigo 6º e o seu paragrafo único da Lei Nº 1.765/2013, Que institui a Planta Genérica de Valores do Município de Manduri e definiu critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDURI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Manduri aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º Ficamrevogados em todos os termos, o artigo 6º e seu paragrafo único da Lei 1.765 de 17 de dezembro de 2013.
                      
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI,
EM, 28 DE OUTUBRO DE 2014.
 
 
 
                        PAULO ROBERTO MARTINS
                        PREFEITO MUNICIPAL   
 
 
 
 
Publicado e registrado na secretaria da Administrativa da Prefeitura, na data supra.
 
 
                                 
RONALDO ADÃO GUARDIANO
                          Diretor de Governo e Gestão Pública                
 

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